O que o programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) faz, relativamente a questões ambientais, como a água, as florestas ou soluções naturais para resiliência em caso de catástrofes, é embrulhar em papel novo as medidas que o Governo já tinha em andamento. Isto sob uma capa de aceleração e “desburocratização” dos procedimentos, sem mencionar um papel de fiscalização ou avaliação de impactos por parte de organismos da área do Ministério do Ambiente, como a Agência Portuguesa de Ambiente (APA) ou Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
As prioridades de intervenção para a “recuperação dos danos ambientais causados” passam pelas estruturas hidráulicas, como diques e infra-estruturas de regadio, bem como os territórios ribeirinhos afectados por cheias e inundações, e em “zonas costeiras, arribas, praias, sistemas dunares, zonas húmidas e foz de rios”. Tudo com um regime simplificado e acelerado para obras nos concelhos mais afectados.
Como fazer isso, não é explicado, mas fala-se na execução do Plano Nacional de Restauro da Natureza – algo que o Governo português está obrigado a fazer, pela legislação europeia, e cuja conclusão se aguarda há algum tempo. Não é apresentado nenhum prazo ou montante dedicado para isto, a não ser o facto de estas medidas estarem incluídas nas medidas de recuperação dos territórios afectados pela catástrofe natural do período de 28 de Janeiro a 15 de Fevereiro, que tem um horizonte temporal até ao fim de 2026.
Simplificação para a floresta
Nesse horizonte incluem-se também as medidas para a floresta, e para acautelar o risco acrescido de incêndios nas áreas mais afectadas pela tempestade. Fala-se em “soluções de intervenção imediata para contenção de riscos subsequentes de incêndio, pragas/doenças e perda de valor económico”.
Essas medidas incluem “acções de desobstrução urgente da rede viária florestal para garantir acesso e extracção da madeira derrubada; aceleração da limpeza, com a aprovação de um regime simplificado para limpeza florestal de larga escala, com base na Proposta de Lei 59/XVI/1 do Governo, “pendente no Parlamento”; e igualmente um “modelo simplificado” de apoios à remoção do material lenhoso tombado e redução da carga combustível pela afectação de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência.
O documento fala na necessidade de existirem “mecanismos de transparência e acompanhamento público do PTRR”, reservando espaço ao Tribunal de Contas e Procuradoria Geral da República, e diga que “a fiscalização legal e financeira do PTRR contará com uma equipa destacada da Inspecção Geral de Finanças para acompanhamento próximo”.
Menciona organismos que terão “um papel relevante” na execução do programa, como o PLANAPP-Centro de Planeamento e de Avaliação das Políticas Púbicas, a REPLAN – Rede de Serviços de Planeamento e Prospectiva da Administração Pública, Agência para o Desenvolvimento e Coesão, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais, autoridades de gestão de fundos europeus, e os governos regionais, entidades intermunicipais e municípios.
Mas entidades com um papel determinante na gestão do território e dos riscos ambientais, nomeadamente para que não se construa em leitos de cheia e prevenir incêndios florestais como a APA ou o ICNF, não são mencionados especificamente nesta lista.
Água que Une e outras ideias
Relativamente ao pilar da resiliência, conseguir um país mais capaz de resistir aos efeitos das alterações climáticas, por exemplo, e que se preconizam como medidas de médio e longo prazo – “coincidindo com o período do próximo quadro financeiro plurianual (fundos europeus)”, não é apresentado nada de novo.
A gestão dos grandes riscos hídricos (seca ou inundações) far-se-á através da “implementação célere” da Estratégia Nacional de Gestão da Água – Água que Une. Nela destacam-se a construção de barragens já previstas ou que foram abandonadas nos últimos anos: Girabolhos, Alvito, Alportel e Pinhosão.
Fala-se também em “reabilitar rios e ribeiras, através da operacionalização do PRO-RIOS -Programa de Acção para a Resiliência e Restauro Ecológico de Rios e Ribeiras”, apresentado no início deste ano, além do reforço dos sistemas de monitorização, nomeadamente com o uso de sensores, sistemas de alerta e inspecção de infra-estruturas com drones.
Quanto ao risco de incêndios florestais, a aposta é igualmente na “implementação célere” Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050 – Floresta 2050, aprovado pelo Governo em 2025.
No que toca à resiliência das comunidades, o documento menciona um “processo gradual de levantamento, pelos municípios, e integração em base de dados interoperável, das habitações construídas em zonas de risco elevado, com eventuais medidas de correcção”. Igualmente, prevê-se “o levantamento da situação e condições de segurança das infra-estruturas mais críticas, como estradas, pontes, barragens e diques”, uma encomenda que tinha já feito ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), embora haja dúvidas sobre a capacidade deste laboratório do Estado o fazer no prazo de um ano.
É incluído nas medidas de combate ao despovoamento dos territórios de muito baixa densidade um programa que o Ministério do Ambiente e Energia se estava a preparar para anunciar, o Programa de Acção para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas. Este inclui intervenções em articulação com os municípios para reforçar os sistemas de drenagem, as bacias de retenção em áreas verdes, a adopção de soluções baseadas na natureza e a criação de abrigos climáticos.
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