O órgão permanente do Congresso espanhol – composto por um grupo mínimo de deputados de todas as formações que continuam a trabalhar mesmo depois da dissolução do parlamento — votou, esta quinta-feira, dois decretos sobre habitação, cujo conteúdo já tinha sido chumbado em Setembro, levando o país a eleições antecipadas.
Um dos decretos a votação, o que impede o despejo de pessoas vulneráveis, prolonga os contratos de arrendamento até ao fim de 2028, limita o aumento das rendas a 2% e introduz o mecanismo “Tu Casa” (que concede “empréstimos sem juros nem comissões” para cobrir a entrada da primeira habitação), acabou aprovado com 35 votos a favor — dos deputados do Partido Socialista Operário de Espanha (PSOE), Sumar, Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), Partido Nacionalista Basco (PNV na sigla original) e Podemos (depositário do voto do grupo misto, que reúne deputados dos partidos com menor representação parlamentar) — e 34 votos contra, do Partido Popular (PP), Vox e Junts.
O segundo diploma, que previa a renovação automática dos contratos de aluguer a cada cinco anos (ou sete, se o proprietário for uma empresa) e o pagamento de uma indemnização caso o proprietário decida romper o contrato, foi chumbado com 35 votos contra e 34 a favor. Para este desfecho, contribuiu o voto do PNV. A deputada Maribel Vaquero justificou-se dizendo que a “política não é optar entre branco e preto” e que não quer “dividir a sociedade em dois grupos”.
O Junts, formação determinante para o chumbo dos dois diplomas originais continua a insistir no mesmo argumento de então: que as medidas são um “engano político”, resumiu Josep María Cruset, que agora acrescenta que se trata de uma “operação eleitoralista” com decretos que “semeiam miséria e colhem raiva”.
Debate ácido
O debate que acompanhou a votação, apesar de muito focado no problema geral da habitação, rapidamente se tornou ácido, com ataques entre os deputados — com Gabriel Rufián do ERC a acusar Cruxet de “colaborar” com o Vox — e críticas ao ministro que apresentou a proposta que acabou chumbada, Pablo Bustinduy, dos Direitos Sociais.
O ministro abriu o debate assinalando que a votação acontece um dia depois de uma greve geral em que “as pessoas trabalhadoras deste país” se mostraram “cansadas de trabalhar para empresas que arrastam os pés na hora de subir salários” e de pagar rendas a empresas que “têm 25 apartamentos ou mais no mesmo bairro”, um “contraste” evidente com “a vida acomodada de quem tem cinco, dez ou 500 apartamentos”.
“Há quem procure culpados para alimentar o seu relato”, atirou Vaquero, do PNV, para Bustinduy. Acusou ainda o Governo de não negociar e de tentar impor as suas políticas através de decretos-lei, como aconteceu no início de Outubro, já depois de se saber que as eleições seriam antecipadas, ao aprovar os diplomas em Conselho de Ministros.
Coube a Isabel García Rodríguez, ministra da Habitação e agenda urbana, apresentar o diploma que acabou por ser aprovado esta quinta-feira, referindo a urgência de “medidas para a protecção da habitação acessível”, sublinhando que a habitação “não é mercadoria” e não se “pode tratar como um activo financeiro”; “é um direito básico”.
O PSOE continua a defender os dois decretos, prova de que o Governo “tomou muitas medidas” pela habitação em oito anos, mesmo face aos entraves nos executivos das comunidades autónomas do PP, argumentaram os deputados Elisa Garrido e Alfonso Cendón. No fim da votação, conseguiram salvar pelo menos um dos decretos impulsionados pelo desalojamento da octogenária Maricarmen Abascal, que desatou uma onda de indignação e protestos.
Já o PP considera que a votação se tratou de uma “fraude”, por ir contra o que “ficou expresso” pelo Congresso, em Setembro. O deputado Sergio Sayas elevou o tom do debate ao dizer que o “Governo de uma república das bananas” está a “degradar tudo o que é público”.
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