A notícia do jornal PÚBLICO do dia 07/11/2026 afeta a minha reputação e bom nome.
A notícia destaca a elaboração de um “parecer” pelo signatário como sendo um facto relevante no contexto de um processo criminal conduzido pelo Ministério Público. Tal associação é objetivamente abusiva e afeta o meu bom nome, independentemente do PÚBLICO indicar que se trata da perspetiva do Ministério Público.
Em primeiro lugar, a matéria sobre a qual versou a “Nota Jurídica” elaborada pela Morais Leitão, em nada se relaciona com as normas que o PÚBLICO refere na mesma notícia e que estarão na base da investigação pelo Ministério Público. São assuntos diferentes, de áreas jurídicas diferentes e relativos a diplomas legais também diferentes e elaborados em momentos temporais distintos. Não existe relação entre uma coisa e outra.
Em segundo lugar, o documento elaborado não foi um “Parecer”, mas antes uma “Nota Jurídica”, elaborada a pedido de uma empresa, como é habitual suceder quando existem novos regimes jurídicos que possam suscitar dúvidas.
Em terceiro lugar, é totalmente abusivo entender que alguém altamente especializado nas matérias em causa, com um doutoramento na respetiva área de Direito, na qual sempre exerceu a sua atividade profissional, como é o caso do signatário, ficasse posteriormente impedido de exercer a sua profissão por ter colaborado gratuitamente na elaboração de uma lei nas matérias da sua especialidade. Um professor de Direito que participou na elaboração da Constituição ou do Código de Procedimento Administrativo fica impedido de emitir um parecer sobre matérias de Direito Constitucional ou de procedimento administrativo?
Finalmente, agora referindo-se a uma matéria não relacionada com o “parecer”, a notícia menciona que “a nova alínea do regime do urbanismo beneficiaria a segunda fase do megacentro de dados, porque as obras deixariam de estar sujeitas a comunicação prévia junto da Câmara de Sines, que apenas daria um parecer não vinculativo.” Tal afirmação não tem qualquer fundamento. A comunicação prévia permite a realização de obras de forma imediata, após o envio de certos documentos e verificação de que foram entregues. Não há, neste caso, análise sobre o conteúdo do projeto. A emissão de um parecer, pelo contrário, exige um exercício mais complexo, pois a câmara é obrigada a efetuar uma análise de fundo sobre o projeto. É evidente, ao contrário do que se refere na notícia, que o procedimento mais complexo é o do parecer e, portanto, é óbvio que o regime em causa não beneficiou a Start Campus.
O processo referido pelo PÚBLICO, por mais que não pareça, ainda está sob “segredo de justiça” (externo), pelo que, infelizmente, estou limitado no direito de me defender publicamente, como seria justo num Estado de Direito, o que já ocorre há quase três anos. Por essa razão, são apenas estes esclarecimentos que posso, neste momento, prestar, quando muito mais haveria para dizer. O PÚBLICO pode difundir sem limitações notícias sobre documentos em segredo de justiça, citando documentos com passagens descontextualizadas e informação truncada, mas eu não posso livremente pronunciar-me sobre eles.
É indignante que o PÚBLICO contribua para a criação de uma convicção de culpabilidade do signatário junto da sociedade, através da promoção que escolhe dar a documentos elaborados pelo Ministério Público ainda não sujeitos a contraditório.
Reafirmo, por último, que sempre pautei a minha vida pela seriedade, honestidade, legalidade e defesa do interesse público. Nos processos Simplex nada fiz que não fosse apenas subordinado ao interesse púbico e apenas com o objetivo de dotar o País de licenciamentos mais ágeis, que combatam a burocracia e a corrupção e tornem Portugal num País mais competitivo, mais próspero e evoluído.
João Tiago Silveira
Nota da Direcção:
O PÚBLICO limitou-se a descrever a versão apresentada pelo Ministério Público, tendo feito o contraditório junto de duas fontes ligadas à defesa de João Tiago Silveira e reproduzido o que estas disseram. Sobre o parecer referido, a notícia só diz que entre os 638 mil euros que terão sido pagos pela Start Campus à Morais Leitão, se encontra um parecer relacionado com um decreto-lei que simplificava o licenciamento ambiental, diploma esse que João Tiago Silveira tinha ajudado a elaborar.
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