O ministro da Administração Interna, Luís Neves, considera que a gestão das acampadas pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto é “administrativa” e cabe às autarquias, dado que já “não há o risco que existiu no passado”, que foi “absolutamente visível” em determinados comportamentos, incluindo o uso de “objectos e determinada fraseologia”. As declarações surgem numa altura em que, depois de abandonar o Rossio, o movimento Acampada de Lisboa instalou tendas na Praça dos Restauradores. No Porto, os manifestantes continuam a pernoitar na Praça de D. João I.
“É uma actividade do foro administrativo que tem sido assumida pelas duas câmaras municipais de Lisboa e do Porto”, afirmou nesta terça-feira, no final de uma cerimónia da PSP, em declarações transmitidas pela RTP Notícias. Luís Neves insistiu que as forças de segurança devem actuar perante violações da lei ou alterações da ordem pública, mas sustentou que esses factores de risco não se verificam actualmente.
Questionado sobre a intenção de montar tendas no sábado em frente à Assembleia da República, o governante remeteu a decisão para o presidente da Câmara de Lisboa.
A posição contrasta com as declarações que o ministro fez a 20 de Outubro, na sequência de uma operação policial para retirar as tendas do Rossio e da Praça de D. João I. Nessa altura, Luís Neves declarou que “as acampadas e os acampamentos terminaram” e garantiu que as forças de segurança dariam “as respostas adequadas” perante qualquer violação da lei. Agora, remete para as câmaras municipais a gestão da permanência dos protestos no espaço público.
A mudança de localização da acampada de Lisboa ocorreu depois de uma decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa favorável a Renata Cambra. A manifestante interpôs uma acção para poder manter tendas durante a noite, como símbolo da luta pelo direito à habitação, até 24 de Novembro, data da votação final global do Orçamento do Estado para 2027. O Ministério da Administração Interna considerou, porém, que a decisão do tribunal se aplicava apenas a Renata Cambra.
Dias depois, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, insistiu, por despacho, na saída da acampada do Rossio para que fosse montado o Mercado de Natal. O movimento acabou por abandonar a praça e deslocar a luta para os Restauradores. No Porto, os manifestantes mantiveram-se na Praça de D. João I e aceitaram reunir-se com a autarquia para discutir a compatibilização do protesto com a pista de gelo prevista para o Natal.
Desde 10 de Outubro, quando os protestos começaram no Porto, registaram-se seis cargas policiais, em quatro dias diferentes, duas das quais coordenadas entre Lisboa e Porto. A 20 de Outubro, uma operação simultânea para retirar as tendas originou 55 detenções por desobediência, segundo a PSP. Na madrugada de 25 de Outubro, a polícia recorreu a bastonadas e cães para dispersar os manifestantes. Foram detidas 31 pessoas e a PSP contabilizou 11 feridos. A 1 de Novembro houve nova intervenção, com 13 detenções e 13 agentes feridos, segundo a polícia.
O balanço acumulado indicado pelas acampadas é de 99 detidos (86 em Lisboa e 13 no Porto) e 168 feridos: 52 em Lisboa e 116 no Porto. As operações estão a ser investigadas pelo Ministério Público. A 4 de Novembro, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia acusou o Governo de “instrumentalizar a acção policial” e de “expor os operacionais no terreno a situações extremas”, criticando a “intromissão política”.
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