O Parlamento deverá aprovar nesta quinta-feira, na generalidade, um diploma do PSD que pretende regular o acesso às redes sociais a menores de 16 anos, uma discussão que os sociais-democratas querem abrir à sociedade civil e a outros partidos.
No agendamento potestativo do PSD (direito de um partido fixar a ordem do dia), será debatido um diploma que trava o acesso livre às redes sociais e outras plataformas a crianças até aos 16 anos, passando a exigir-se o consentimento dos seus pais ou seus representantes legais. Em matéria de acesso às redes sociais e outras plataformas, a lei em vigor estabelece o limite de 13 anos para o consentimento das pessoas menores de idade.
A solução proposta pelo PSD é a seguinte: “A idade mínima digital para acesso autónomo a plataformas de redes sociais, serviços de partilha de vídeos e serviços de comunicação aberta é fixada em 16 anos; crianças com idade igual ou superior a 13 anos apenas podem aceder mediante (…) consentimento parental expresso e verificado”.
“O PSD pretende regular a presença das crianças nas redes sociais. Não há aqui um objectivo paternalista ou proibicionista, mas apenas dar os meios e as ferramentas para que as crianças e os seus pais possam dominar as redes sociais e não ser dominadas por elas”, justificou o vice-presidente da bancada do PSD Paulo Marcelo, um dos subscritores do projecto, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
Segundo o deputado, as empresas e plataformas têm de garantir que as redes que podem ser utilizadas por menores entre os 13 e os 16 anos “têm determinadas funcionalidades para evitar a exposição à violência, a conteúdos sexuais precoces, a jogos aditivos, a vídeos manipulados, a imagens manipuladas”.
“Há estudos internacionais, já bastante sólidos, que mostram que as redes sociais e as plataformas de vídeos, de jogos, de apostas online têm um efeito negativo nas crianças quando são usadas de forma precoce e excessiva. Trata-se não de proibir, mas de regular as redes sociais para que o uso seja mais prudente, seja mais livre por parte das crianças”, reforçou.
De acordo com o diploma do PSD, a criação de uma nova conta de crianças até aos 13 anos não é possível e, entre os 13 e os 16, “carece de um mecanismo associado à Chave Móvel Digital ou outro mecanismo que permite identificar o menor e ver apenas a idade”.
Perante a disponibilidade, pelo menos da bancada do PS, de aprovar o diploma na generalidade, Paulo Marcelo salientou que o debate de hoje significa “o início de um processo”. “Vamos agora ouvir a sociedade civil, representantes dos pais, dos professores, ouvir psicólogos, vamos ouvir os outros partidos para melhorarmos o projecto”, assegurou, estipulando que o objectivo é ter uma lei em vigor e passível de ser cumprida pelas plataformas “em poucas semanas ou meses.”
Por isso, o PSD criou um endereço de correio electrónico para que qualquer cidadão possa enviar contributos: criancas.digitais@psd.parlamento.pt.
No que respeita à forma como se pretende garantir o cumprimento efectivo das medidas propostas, os deputados sociais-democratas entendem que a fiscalização deve caber à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e à Comissão Nacional de Protecção e Dados (CNPD).
Tanto a Anacom, como a CNPD, devem articular-se com “a ARTE – Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, para garantir a integração segura e adequada do sistema Chave Móvel Digital nos sistemas de verificação de idade previstos na presente lei”.
A Anacom e a CNPD, ainda segundo o PSD, “podem emitir orientações e aplicar coimas robustas” – até dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial –, com responsabilidade civil objectiva por danos causados às crianças.
Caso este projecto seja aprovado pelo Parlamento, as limitações de acesso vão abranger redes sociais como o Instagram, o Facebook ou o TikTok, mas não, por exemplo, o WhatsApp, que é utilizado por muitos pais para comunicação com os seus filhos.
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