Apesar de estar em vigor desde 2019, a lei que proíbe o abandono de beatas de cigarro no espaço público praticamente nunca nunca é aplicada. “Quase ninguém cumpre a lei, nenhuma entidade fiscaliza, não há sanções aplicadas”, lamentam o Pacto Climático Europeu (PCE) e a Ecomood – Climate Alliance Portugal, que pedem às autarquias portuguesas que apliquem a legislação que vigora há seis anos.
Não há fiscalização consistente nem registo de sanções à luz da Lei 88/2019, que “proíbe deitar pontas de cigarros para o chão, responsabiliza particulares e empresas pela sua recolha e encarrega as autarquias, a ASAE [Autoridade de Segurança Alimentar e Económica] e as polícias pela sua fiscalização”, salientam as duas organizações, em comunicado.
As beatas na rua e no ambiente mantêm-se como um problema ambiental visível e persistente, sustentam. Por isso, enviaram uma carta ao novo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Pedro Pimpão, pedindo-lhe que “alerte e mobilize as câmaras municipais para o cumprimento da lei”.
A limpeza e reciclagem das pontas de cigarros e de outros produtos de tabaco “não é uma responsabilidade autárquica sem importância e, muito menos, uma questão menor”, sublinha António Gonçalves Pereira, embaixador do Pacto Climático Europeu e coordenador da Ecomood, na carta enviada à ANMP.
Dez a 12 anos a desintegrar-se
A beata de um cigarro demora entre dez e 12 anos a desintegrar-se, e o que resulta são microplásticos. Não se decompõe totalmente e liberta substâncias tóxicas na natureza. É um processo que polui a água e o solo, e o filtro (acetato de celulose) é um plástico que se fragmenta lentamente, tornando-se uma grande fonte de microplásticos nos oceanos e nos ecossistemas.
“As pontas de produtos de tabaco são o resíduo mais comum em calçadas, praias e ambientes naturais”, afirma António Gonçalves Pereira. “Este é um problema grave que exige consciencialização, fiscalização e soluções de reciclagem, para mitigar os efeitos na saúde humana e nos ecossistemas”.
A poluição plástica causada por pontas de cigarro custa 23,5 mil milhões de euros por ano, estimava um estudo publicado em 2023 na revista científica Tobacco Control. Estes dados são apenas estimativas, e provavelmente conservadoras – o que significa que a realidade pode ser ainda pior do que os números do estudo sugerem. Isto porque os cálculos consideram apenas a matéria plástica, não tendo em conta os metais tóxicos e substâncias químicas presentes em beatas, que podem ter um efeito cumulativo e nocivo na saúde dos humanos e dos ecossistemas marinhos, disse na altura a autora do estudo, Deborah Sy, ao Azul.
Incentivo à aplicação e fiscalização
O Pacto Climático Europeu e a Ecomood querem que os municípios e as autoridades competentes “sejam incentivados para a aplicação e fiscalização do cumprimento da Lei 88/2019”, incluindo a aplicação de coimas, a quem “descarte pontas de cigarros e de outros produtos de tabaco para o chão”, como especifica a legislação.
“Mais de seis anos após a sua aprovação pela Assembleia da República, esta lei continua sem ser aplicada”, escreveu o embaixador do Pacto Climático Europeu e coordenador da Ecomood, António Gonçalves Pereira, na carta enviada à ANMP.
É preciso não só haver sensibilização para que a lei seja cumprida, mas também que sejam disponibilizados cinzeiros no exterior de espaços de utilização pública, além de fiscalização e aplicação de coimas. É sugerido aos municípios que actuem para que a fiscalização seja feita não só por eles, “mas também pela ASAE, pela Polícia Municipal nos concelhos em que esta existir, pela PSP, pela Polícia Marítima e pelas demais entidades com competências na matéria”.
Disclaimer : This story is auto aggregated by a computer programme and has not been created or edited by DOWNTHENEWS. Publisher: feeds.feedburner.com
