“Eu prefiro um bandido morto a um polícia morto” – a frase é de André Ventura e ele repete-a com frequência. Uma das últimas vezes foi no debate com António Filipe para as eleições presidenciais, a 13 de dezembro. Também disse, dirigindo-se aos agentes das forças e serviços de segurança: “Não tenham medo. O poder político está cá para vos cobrir”.
Este mantra de André Ventura, repetido ad nauseam, significa que, na sua opinião, a polícia deve ter carta branca para matar, se achar necessário. Ora, assim sendo, o líder do Chega também deixa claro que, para ele, cabe à polícia decidir quem é bandido ou não. Não são os tribunais que ajuízam quem é culpado e deve ser punido, em função da prova produzida no processo. Essa decisão, em que a pena passa até a poder ser a morte, torna-se legítima para um agente da PSP ou um militar da GNR. Mesmo numa madrugada de 21 de outubro na Cova da Moura, perante um Odair Moniz de mãos vazias no ar. Ou com uma faca imaginária. Suspeito de qualquer coisa, ainda que não se saiba exatamente de quê.
A 1 de agosto de 2025 o Chega tinha dado entrada na Assembleia da República do Projeto de Lei n.º 154/XVII, que “revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança”. Na sua exposição de motivos pode ler-se que “nos dias de hoje, os polícias têm medo de usar as armas, medo de intervir quando estão em assaltos (…)” e que “as armas são para usar quando é preciso: Portugal precisa de forças de segurança sem medo, sem vergonha de serem polícias, equipados e motivados. Em consequência, o Chega propõe a eliminação da excecionalidade dos motivos que podem justificar o uso de arma de fogo contra pessoas e, além disso, introduz uma nova norma com um conjunto de circunstâncias que implicam necessariamente o recurso ao uso de arma de fogo, em caso de perigo iminente de morte ou de ofensa grave à integridade física do agente do agente policial ou de terceiros (…) São também alteradas as regras sobre a advertência prévia”.
Em síntese: o Chega quer que a utilização de armas de fogo contra as pessoas, pelas forças de segurança, deixe de ser excecional, que em alguns casos seja mesmo obrigatória e admite que a advertência possa resultar de … um tiro para o ar. Um tiro? Sim. Um tiro.
Até ao momento, apenas uma outra força política acompanhou o Chega nesta sua ideia de que é preciso facilitar a utilização de armas pelos agentes das forças e serviços de segurança. Qual? Pois. O PSD. No dia 13 deste mês de fevereiro, deu entrada no Parlamento o seu “Projeto de Lei n.º 434/XVII – Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança”. O debate em plenário já está agendado para dia 20 (sete dias depois, o que inviabiliza a apresentação de pareceres pelos Conselhos). A designação é igual à do projeto de lei do Chega, com exceção de uma palavrinha. Onde o Chega diz “revê”, o PSD prefere dizer “Altera”.
E o que pretende o PSD? Uma coisa simples. A lei atual já permite o recurso a arma de fogo pela polícia, em caso de absoluta necessidade e como medida extrema, relativamente a pessoa que tenha “armas de fogo, armas brancas ou engenhos ou substâncias explosivas, radioativas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes”. Por uma razão de segurança, há na lei vigente um catálogo, naturalmente. O PSD quer acabar com esse catálogo, admitindo o uso de armas pelas polícias contra quem tenha “armas com capacidade letal”. Armas com capacidade letal? Uma corda pode ser? E um canivete suíço? Ou um garfo? Ou a letalidade dependerá da cor da pele, do modo de vestir do suspeito, da pobreza ou da riqueza?
Todas as agressões a agentes das forças e serviços de segurança são inaceitáveis. Todas as agressões praticadas por polícias contra cidadãos são inaceitáveis. Portugal ainda tem, felizmente, um número incomparavelmente mais escasso de polícias mortos no exercício das suas funções do que nos países onde foi dada às polícias licença para matar. Onde se mata mais é também onde se morre mais. Contra os sonhos do Chega que o PSD está disposto a converter em obra, é com a verdadeira segurança e as vidas de todos que nos devemos preocupar. E isso implica garantir melhores condições aos nossos polícias. Não são é aquelas com que o Chega e o PSD nos querem atirar, a todos, areia para os olhos. Sobretudo aos dos polícias.
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