O Governo pretende consignar 2% da receita anual obtida com o imposto sobre o tabaco ao sector da saúde, designadamente a programas de promoção do controlo do tabagismo e da prevenção das doenças oncológicas, respiratórias e cérebro-cardiovasculares. Um despacho conjunto dos gabinetes dos ministros das Finanças e da Saúde, que deverá ser em breve publicado em Diário da República, determina as áreas em que este valor do imposto deverá ser gasto e encarrega a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) de assegurar a gestão e execução financeira dos montantes atribuídos. O despacho entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos relativamente à receita arrecadada em 2026, o que significa que, na prática, só terá efeitos em 2027.
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