Depois de uma petição pedir a revisão da lei para aumentar o reembolso de despesas com funerais de crianças, três partidos apresentaram propostas nesse sentido: o PAN, o Livre e o Juntos pelo Povo. Embora com ligeiras diferenças, todos pedem a subida dos valores do apoio a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança.
Neste momento, o valor do subsídio de funeral de uma criança corresponde a 50% de um Indexante de Apoios Sociais (IAS), que é de cerca de 268 euros, ou seja, 5,6 vezes menos do que os apoios para quem tem carreira contributiva. Para os beneficiários do regime geral, o apoio é de três vezes o IAS, cerca de 1567 euros — e é este valor de referência que as propostas apontam.
Também a petição de uma cidadã, Daniela Soares, pede um aumento deste subsídio para este montante como tecto mínimo, já que o actual valor é “completamente insuficiente face ao custo real de um funeral simples, que ronda os 1000 euros”. Sugere a forma de reembolso, baseado nas contribuições dos pais ou tutores, incluindo de pessoas com deficiência.
Questionado sobre se, face a estas iniciativas e à petição, o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) pondera avaliar esta petição e propor uma alteração da lei, o gabinete respondeu que o “assunto está a ser analisado”.
Na petição dirigida ao presidente da Assembleia da República, Daniela Soares sustenta que uma criança não trabalha nem contribui para a Segurança Social, mas que o encargo do funeral é suportado pelos pais, que têm carreira contributiva regular, sem receberem qualquer apoio adicional pelo facto de o filho não ter contribuído. A autora considera que a norma ignora que o funeral de um menor implica sempre uma despesa para a família, independentemente da existência de contribuições, situação que afirma aplicar-se igualmente às pessoas com deficiência. Acrescenta que, para os pais, a medida é “cruel”, obrigando-os a suportar um custo elevado num momento de luto profundo e podendo comprometer o futuro financeiro da família, transformando um serviço que deveria ser dignificado numa fonte adicional de sofrimento económico e emocional.
A proposta do Livre quer equiparar o subsídio de funeral ao valor previsto para reembolso de despesas de funeral para os beneficiários do regime geral de segurança social, ou seja, os três IAS. “A medida, de resto, tem baixo impacto orçamental, pese embora faça toda a diferença para as cerca de 700 famílias que por ano se encontram nestas situações de dramática perda – número a que se chega a partir de dados estatísticos oficiais”. Tal como o Livre, também o PAN propõe alterar o Decreto-Lei 176/2003 para aumentar para três IAS o apoio às famílias das pessoas que morrem antes dos 18 anos, mas propõe ainda aumento para um IAS nos casos de morte de maiores de 18 anos ou maiores acompanhados.
Já o JPP sugere a alteração ao Decreto-Lei 322/90, como reembolso das despesas até aos mesmos três IAS, no caso de menor de 18 anos sem carreira contributiva — situação típica de menores e de algumas pessoas com deficiência ou incapacidade.
Na petição, que já vai em mais de 5500 assinaturas, a autora explica os motivos: “Em Dezembro faleceu o meu sobrinho de coração, com apenas 2 anos de idade. A dor e o choque foram devastadores — e permanecem. Para a Segurança Social, essa criança ‘não tem direito’ ao reembolso das despesas do funeral, sob o argumento de que não tinha contribuições para o sistema.”
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