O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, esta quarta-feira, manter as penas de prisão para dois irmãos do Iraque, reduzindo apenas a do mais velho de 16 para 15 anos. A decisão era esperada desde que o recurso das defesas de Ammar e Yassir Ameen tinha sido interposto em Maio de 2025, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter mantido intacta a condenação do Tribunal Central Criminal de Lisboa a 16 e 10 anos de prisão.
Relativamente a Ammar Ameen, com a pena de 16 anos por vários crimes, o STJ explica, numa nota informativa, que “por considerar que os factos em causa assumiam maior gravidade, decidiu agravar de dez para 11 anos de prisão a pena a que havia sido condenado um dos arguidos pela prática do crime de adesão a organização terrorista internacional (adesão ao Estado Islâmico)”.
Lembrando que “este mesmo arguido vinha ainda condenado na pena de 12 anos de prisão pela prática de um crime de guerra”, acrescenta que o STJ “concluiu que os factos em causa não constituíam um crime de guerra (punível com prisão de 10 a 25 anos) mas sim um crime de terrorismo internacional (punível com pena de prisão de dois a 10 anos) pelo que, pela prática deste crime, lhe aplicou a pena de sete anos de prisão”. Em resultado disso, “a pena única aplicada a este arguido foi alterada, fixando-se em 15 anos de prisão”, conclui.
Em relação à condenação do irmão mais novo, Yassir Ameen, “condenado na pena de dez anos de prisão pela prática de um crime de adesão a organização terrorista (adesão ao Estado Islâmico), bem como a condenação dos dois arguidos na pena acessória de expulsão do território nacional por um período de 10 anos, o STJ manteve a decisão da Relação de Lisboa”.
Presos há quatro anos e meio
No acórdão da Relação, com data de 30 de Dezembro de 2024, os juízes desembargadores tinham rejeitado o pedido da defesa para uma impugnação dos factos dados como provados; recusaram também o recurso do Ministério Público (MP) para uma aplicação de penas condenatórias de 23 e 25 anos (pena máxima); e confirmaram “na íntegra o decidido no acórdão do tribunal” da primeira instância.
Ammar Ameen tinha sido condenado a dez anos de prisão pelo crime de adesão a organização terrorista internacional, a 12 anos de prisão pela prática de um crime de guerra e 16 meses de prisão por um crime de ameaça agravada, num cúmulo jurídico de 16 anos. No caso do irmão, Yassir Ameen, o tribunal não deu como provado o envolvimento nos crimes de guerra, dos quais foi absolvido, mas foi condenado a dez anos de prisão por adesão a organização terrorista. Não lhes é atribuído qualquer crime em território nacional, mas no Iraque.
A viver em Portugal desde Março de 2017, os dois irmãos, de 36 e 38 anos, estavam acusados pelo MP de um crime de adesão a organização terrorista. Ammar, o irmão mais velho, e Yassir estavam também acusados, respectivamente, de nove e oito crimes de guerra contra as pessoas “em concurso aparente com o crime de terrorismo internacional”.
Foram presos preventivamente no dia 1 de Setembro de 2021, e foram condenados em 18 de Janeiro de 2024, um mês e meio antes de terminar o prazo máximo da prisão preventiva para este tipo de crimes. Cumprem penas na prisão de alta segurança de Monsanto e continuam até hoje sem possibilidade de contactos com a família no Iraque ou contactos por telefone ou carta com os seus advogados, confirmou o PÚBLICO junto de Vítor Parente Ribeiro, advogado de Yassir.
Os irmãos chegaram juntos a Portugal no programa de recolocação da União Europeia em 2017. Em Julho desse ano, e porque tinha sabido que estavam em Portugal, um cidadão iraquiano denunciou-os como sendo militantes do Daesh, alegando que Ammar até ocupara um lugar de destaque na organização em Mossul. A denúncia foi feita na Delegação Regional de Leiria do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que partilhou essa informação com a Polícia Judiciária tendo sido aberto um inquérito.
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