Um juiz federal em Boston decidiu na quarta-feira que a política da Administração Trump de deportar imigrantes sem documentos para países dos quais não são cidadãos é inconstitucional, afirmando que o Governo deve conceder mais tempo para que as pessoas contestem legalmente as suas deportações devido a preocupações de que possam enfrentar perigo iminente.
A decisão final do juiz distrital dos EUA Brian E. Murphy invalida um memorando de política da Agência de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE, na sigla original) da Primavera passada que permite aos agentes de imigração deportar migrantes para países que não são os seus com apenas seis horas de antecedência.
A decisão pode tornar mais difícil para o Governo continuar a usar essa prática tão amplamente — segundo especialistas em imigração já foram enviados milhares de migrantes para os chamados países terceiros —, enquanto as autoridades procuram acelerar o programa de deportação em massa do Presidente Donald Trump.
Numa decisão de 81 páginas, Murphy disse que o Governo deve dar aos migrantes um “aviso prévio significativo antes da deportação para qualquer país terceiro” e dar-lhes tempo para apresentar uma objecção específica ao país. O juiz criticou o Governo por implementar uma política que se baseia em “garantias” vagas de que os migrantes não serão perseguidos ou prejudicados quando chegarem aos países terceiros.
“Esta nova política — que pretende substituir as protecções exigidas pelo Congresso — não satisfaz o devido processo por uma série de razões, entre as quais se destaca o facto de ninguém saber realmente nada sobre essas supostas ‘garantias’”, escreveu Murphy.
O juiz não definiu com quanto tempo de antecedência o Governo deve notificar antes de tentar deportar migrantes para países onde eles não são cidadãos e suspendeu a sua decisão por 15 dias para permitir que o Governo recorra.
A decisão é a mais recente decisão judicial num caso que se arrasta há quase um ano. Na Primavera passada, Murphy certificou uma acção colectiva que contestava a política de deportação para países terceiros do Governo e, à medida que a batalha judicial se desenrolava, proibiu temporariamente o Governo de avançar sem emitir um aviso por escrito e dar aos migrantes uma oportunidade significativa de contestar as suas deportações.
Mais tarde, o Supremo Tribunal anulou a sua injunção, permitindo ao Governo retomar as suas rápidas deportações para países terceiros.
A decisão final de Murphy sobre o mérito do caso na terça-feira “é uma declaração contundente do tribunal de que a política de deportação para países terceiros do Governo é inconstitucional”, disse Trina Realmuto, directora executiva da National Immigration Litigation Alliance, que está a ajudar a representar os queixosos. “Sob a política do Governo, as pessoas têm sido devolvidas à força a países onde os juízes de imigração dos EUA consideraram que elas serão perseguidas ou torturadas.”
O Departamento de Segurança Interna não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.
A Administração Trump gastou mais de 40 milhões de dólares (33,87 milhões de euros) no ano passado para enviar centenas de migrantes para pelo menos duas dúzias de países que não eram os seus, de acordo com um relatório divulgado neste mês pelos democratas do Senado.
A análise de 30 páginas dos membros minoritários da Comissão de Relações Exteriores do Senado acusou a Administração Trump de celebrar acordos financeiros opacos com governos estrangeiros — incluindo alguns com um historial em matéria de corrupção e em abusos de direitos humanos — para expandir rapidamente um programa de deportação para países terceiros, que antes era reservado para circunstâncias excepcionais.
Os seus autores afirmam que o Departamento de Estado não realizou uma supervisão suficiente para garantir que os pagamentos a esses países não estão a ser malgastos e que os migrantes transferidos para a sua custódia não estão a ser abusados ou maltratados.
Funcionários do Governo afirmaram que não têm outra escolha a não ser fazer parcerias com governos estrangeiros que estejam dispostos a aceitar imigrantes sem documentos cujos países de origem não concordam em recebê-los de volta. Na maioria dos casos, os migrantes têm antecedentes criminais, segundo as autoridades, embora registos públicos mostrem que alguns não foram condenados por crimes nos Estados Unidos.
O relatório dos democratas do Senado, que fornece uma visão mais abrangente do programa de deportação para países terceiros do governo, descobriu que o Governo dos EUA enviou migrantes para duas dúzias de países terceiros. A análise concentrou-se principalmente em cinco nações — El Salvador, Guiné Equatorial, Ruanda, Essuatíni e Palau — com as quais o Governo Trump celebrou acordos de pagamentos directos no valor total de 32 milhões de dólares (27,1 milhões de euros).
Exclusivo PÚBLICO/The Washington Post
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