Foi aprovado na generalidade o projeto de lei do PSD que visa restringir o acesso de menores a redes sociais e conteúdos digitais perigosos. Mesmo no melhor cenário de implementação, é insuficiente para resolver os maiores problemas do mundo digital e da nossa democracia. A União Europeia deve agir de forma decisiva para proteger os seus valores e cidadãos.
A exposição de motivos do projeto-lei nº 398/XVII/1ª diz-nos que se procura “que os jovens dominem o ambiente digital em vez de serem dominados por ele, construindo bases sólidas para uma vida saudável na era digital”.
Procura-se afastar os menores das redes sociais antes dos 16 anos, e proteger aqueles que, com consentimento parental, as usem a partir dos 13. Além disso, existirão “campanhas públicas de comunicação”. Olhando aos insucessos nas campanhas sobre consumo de álcool, condução segura, sexualidade saudável, devemos ser exigentes na qualidade que as agora propostas venham a ter. Ainda assim, melhor estão os proponentes do que quem confia que a família é suficientemente capaz de proteger os menores.
Devem também ser previstos mecanismos que combatam o uso de VPN por menores para evitar a proibição, e criados mecanismos de denúncia de contas usadas por menores. Para aquilo a que se propõe, é um diploma muito bom para avançar para votação na especialidade. No entanto, não se propõe a suficiente.
Com que idade deixamos de interagir positivamente com conteúdos que reforçam as nossas crenças, certas ou erradas, e que o algoritmo usará para personalizar a nossa câmara de eco? Com que idade aprendemos a detetar conteúdos falsos e gerados por IA?
Não se adquire, por decreto, capacidade crítica para lidar com ambientes digitais construídos para prender a nossa atenção a tempo inteiro, ou para resistir a estratégias agressivas de marketing comercial e político. O vício é fabricado intencionalmente porque dá lucro. Os nossos cérebros foram hackeados.
Ter a idade como critério é insuficiente, pois até pode adiar os problemas das crianças, mas não protege a confiança nas instituições do Estado de Direito. Além disso, não protege as crianças da radicalização e discurso de ódio dos adultos que as rodeiam, que continuam a consumir desinformação polarizadora promovida pelos algoritmos.
Em 2025, o Parlamento Europeu deu impulso a medidas semelhantes às propostas. Recentemente, Pedro Sánchez, o Primeiro-Ministro espanhol, descreveu as redes sociais como “um Estado falido”, ao anunciar que criará “um sistema de rastreio” que permita estabelecer uma “pegada de ódio e polarização”.
A Comissão Europeia tem investigações pendentes sobre possíveis incumprimentos da Meta e TikTok, tendo já decidido aplicar multas à X, de Elon Musk, por violações do Regulamento.
O Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) permite à Comissão exigir alterações nos algoritmos de recomendação e monitorização de conteúdos.
A Comissão quer avançar neste sentido, e devemos ser claros em mandata-la para tal. Quanto à aplicação de multas, a Comissão fá-lo a um ritmo lento, e cada decisão pode ser alvo de recurso judicial. Pode, por outro lado, em cooperação com os Estados-Membros, ordenar a suspensão temporária destas plataformas.
A simples convicção de que a União o poderia fazer já levaria os oligarcas americanos, chineses e russos a repensar o seu modelo de negócios, mas a UE recusa frequentemente agir em bloco, mantendo-se ainda distante do potencial que teria enquanto federação.
Mais que a liberdade empresarial, proteja-se a verdadeira liberdade: a de cada um decidir por si mesmo os seus valores e ações, que é posta em causa pela manipulação algorítmica.
A nossa inação e passividade têm permitido que as forças populistas cresçam através de campanhas de desinformação. Se defendemos o Estado de Direito Democrático, temos que estar dispostos a utilizar as ferramentas necessárias para o proteger. Portugal prepara-se para dar um passo. A União Europeia tem de dar o salto.
Proteger as crianças é importante, claro. Se protegermos a democracia em que elas viverão, só temos a ganhar também. A questão não é se temos os instrumentos necessários, mas sim se os vamos usar.
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