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O recente comunicado da Embaixada de Portugal no Brasil, anunciando a alteração no modelo de recepção de pedidos de visto, traz uma mudança significativa: a partir de abril, os pedidos passarão a ser feitos exclusivamente de forma presencial, mediante agendamento, nos centros administrados pela VFS Global. O envio pelos Correio deixa de ser permitido. A justificativa oficial aponta para maior eficiência, segurança e modernização do sistema. No papel, parece um avanço. Na prática, levanta questionamentos importantes.
Portugal tem reforçado, nos últimos tempos, a necessidade de combater a imigração irregular e de garantir que estrangeiros ingressem no país já com o visto adequado. A mensagem é clara: quem deseja morar, estudar ou trabalhar em território português deve fazê-lo de maneira organizada, dentro das regras e com visto prévio. Trata-se de uma posição legítima de qualquer Estado soberano. O problema surge quando o caminho regular passa a ser, ele próprio, um percurso de obstáculos.
Ao tornar o procedimento exclusivamente presencial, cria-se uma exigência que pesa de forma desigual sobre os interessados. O Brasil é um país de dimensões continentais e nem todos os estados possuem unidades da empresa responsável pela recepção dos pedidos. Isso significa que muitos requerentes precisarão viajar longas distâncias apenas para entregar documentação, arcando com despesas de transporte, hospedagem e alimentação, além de eventuais dias de ausência no trabalho.
Para estudantes e trabalhadores que já organizam financeiramente um projeto de mudança de vida, esse custo adicional pode representar não apenas um incômodo, mas um entrave real.
Há ainda outro ponto que merece reflexão. A empresa que presta esse serviço ao Governo português atua há muitos anos na recepção de pedidos de visto e, ao longo do tempo, tem sido alvo frequente de críticas por parte de usuários quanto a falhas operacionais, dificuldades de agendamento e problemas na tramitação dos processos.
Não se trata aqui de personalizar o debate, mas de reconhecer que a percepção pública sobre a eficiência do atendimento não é das mais positivas. Diante disso, a decisão de concentrar ainda mais o acesso ao visto num modelo exclusivamente presencial suscita dúvidas sobre a experiência que os requerentes encontrarão.
O paradoxo é evidente: de um lado, o governo afirma querer atrair uma imigração regulada, organizada e alinhada às necessidades do país; de outro, adota medidas que tornam o acesso ao visto mais oneroso e logisticamente complexo para quem justamente pretende cumprir as regras. Se a intenção é reduzir a irregularidade, o caminho natural deveria ser facilitar, e não dificultar, o percurso da legalidade.
Em tempos em que diversos países investem na digitalização de serviços públicos e na simplificação de procedimentos administrativos, a centralização obrigatória e presencial pode soar como um movimento na contramão dessa tendência. Modernizar não significa apenas adicionar mecanismos tecnológicos de controle, mas também ampliar o acesso e tornar o processo mais racional para o cidadão.
Portugal tem todo o direito de definir critérios rigorosos para a entrada em seu território. No entanto, a coerência das políticas públicas é fundamental. Não basta exigir o visto prévio; é preciso garantir que o processo para obtê-lo seja proporcional, acessível e compatível com a realidade de quem busca, de forma legítima, construir um futuro no país.
Caso contrário, corre-se o risco de transformar a desejada imigração regulada em um ideal difícil de alcançar — não por falta de vontade dos interessados, mas pelas barreiras que se erguem no próprio caminho da legalidade.
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