1. Após a assunção da pasta da Administração Interna pelo primeiro-ministro, durante um período maior do que seria expectável, foi entretanto empossado Luís Neves como ministro da Administração Interna. Tratando-se do anterior diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), desde 2018, a sua nomeação comportou um leque bastante alargado de reações, ora bastante positivas, atenta a sua experiência operacional e conhecimento do setor, ora mais recentemente menos positivas, numa dimensão etérea de incompatibilidade.
Havia decidido publicar este contributo antes de saber quem viria a ser o/a novo ministro da Administração Interna, pelo que não me vou desviar do que pretendia transmitir por estas circunstâncias, sem prejuízo da sua relevância. Não posso, não obstante, deixar de dizer duas coisas. A primeira, que considero Luís Neves um servidor público conhecedor do Sistema de Segurança Interna (SSI) como poucos, com provas dadas à frente da PJ, designadamente na sua reforma interna, criando, desde 2018, uma PJ mais ágil e, sobretudo, mais respeitada. Uma pessoa com credibilidade, autoridade e voz de comando, com provas dadas no que concerne à articulação entre forças, algo de que o SSI está tão carecido. Com uma transversalidade política e de aceitação raras para os tempos de acrimónia latente que vivemos, apresenta-se-nos igualmente como um moderado e um humanista.
A segunda, que não podemos passar o tempo a queixar-nos da qualidade dos agentes políticos para, em seguida, identificar incompatibilidades extra legem naqueles que até se apresentem com essa qualidade, mas detenham a mácula de terem sido servidores públicos. Eu não acredito num país dividido em público e privado, não acredito (salvo as exceções óbvias) em regras e direitos diferenciados e, sobretudo, não acredito em incompatibilidades e conflitos de interesse para além daqueles que já constam na lei, até em sobre estipulação. Acredito na ética e responsabilidade individuais, sigo a regra “máxima transparência, máxima permissividade”, para deixarmos de ser uma sociedade de desconfiança para, com base em disclaimers o mais amplos possíveis, permitirmos que a política consiga ir buscar os melhores.
Dito isto, volto à razão que me trouxe às páginas do PÚBLICO. Para, usando da experiência que acumulei na área de segurança interna e procurei verter nos programas eleitorais em que trabalhei, modestamente, deixar alguns contributos para quem viesse a ser o titular da pasta da Administração Interna.
2. A segurança e a proteção civil são das áreas mais carecidas de organização e estruturação, onde será necessário enfrentar lógicas sindicalistas, corporativas ou de representatividade territorial com vista a transformar o SSI num só sistema e não, como hoje sucede, numa multiplicidade de sistemas, estruturas orgânicas e forças policiais, que se sobrepõem e atropelam, com competências territoriais e de ação que se confundem e entrecruzam. Sempre defendi que a interoperabilidade e intercomunicabilidade são os maiores desafios à organização do SSI. Interoperabilidade entre forças, que evite redundâncias no sistema e assegure a racionalização de meios. Intercomunicabilidade entre forças, que evite sobreposições funcionais e assegure uma resposta harmoniosa do sistema, independentemente de qual seja a força e serviço de segurança que o preste.
Parecendo objetivos aparentemente simples, ou até meramente técnicos, a sua implementação obriga a mexer em toda a estrutura do SSI, nas suas hierarquias e na proliferação de forças e serviços de segurança que existem com a inevitável sobreposição de funções, atribuições e competências. Na dimensão operacional, considero que existe já o suporte legal bastante para poder atuar — a Lei de Segurança Interna atribui ao secretário-geral do SSI as competências necessárias para poder exercer as funções de direção, coordenação e controlo e comando operacional —, faltando apenas vontade ou capacidade política para o fazer.
O anterior secretário-geral do SSI, Paulo Vizeu Pinheiro (atual embaixador de Portugal na NATO), até pela experiência riquíssima na criação do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), que cerziu SIS e SIED sob uma mesma estrutura, foi até hoje talvez o único que conseguiu interpretar e executar a função de secretário-geral do SSI em toda a sua dimensão. Mas conquanto exista alguém com as apetências pessoais e técnicas para poder assumir a dimensão operacional desta função, libertando o titular da pasta governativa, considero dever este concentrar-se no redesenho da arquitetura do sistema, na definição de um sistema lógico e coerente, de articulação da atividade desenvolvida pelas diferentes forças e serviços de segurança.
3. Considero imprescindível, embora atrevido, pugnar pela uniformização das funções administrativas transversais a todo o SSI. Se é unânime que deva haver uma clara separação de áreas operacionais de intervenção entre forças e serviços de segurança (por razões de especialidade e não por razões territoriais), julgo já difícil de compreender que a dimensão administrativa que é idêntica a todas as forças não possa ser precisamente a área primeira para uma experiência-piloto de fusão de meios. Um modelo assente na racionalização e partilha de serviços administrativos, norteado pela uniformização de procedimentos com vista à otimização dos recursos existentes, pode possibilitar que se evitem as duplicações funcionais, e permitir que as forças policiais saiam de um certo fechamento, podendo partilhar funções indiferenciadas. Assegurará a intercomunicabilidade e a partilha de informação entre as forças, que contribuirá para uma mais eficaz e célere resposta ao cidadão, concentrando as funções administrativas ao invés de as atomizar pelas diferentes forças, cada qual com o seu sistema, cada qual com o seu arquivo.
4. Se sabemos que a falta de meios, a degradação de instalações e a vetustez dos equipamentos tecnológicos não asseguram condições de trabalho dignas para o exercício das funções, e sabemos igualmente não poderem estas carências ser supridas num curto espaço de tempo, o cumprimento da programação plurianual de investimentos constante da Lei de Programação (LPIEFSS), como um contrato de confiança do Governo com as forças, assegura previsibilidade ao investimento e respeitabilidade ao decisor político.
Na fundamental dimensão humana, defender o agente de autoridade e o seu estatuto implica ser absolutamente implacável com comportamentos como os que foram públicos recentemente na Esquadra do Rato, em Lisboa, atitudes que vão grassando crescentemente, deteriorando o prestígio das forças de autoridade. Devem ser combatidas internamente, antes de criminalmente, sem contemplações. Só assim se podendo pugnar pela dignificação do estatuto de agente de autoridade, com respeitabilidade imanente, como sendo uma projeção da dignidade do próprio Estado.
O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico
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