O PS quer repor o regime que esteve em vigor entre 2023 e 2025 e que se aplicava ao trabalho não declarado. A intenção é que, quando uma empresa falha a comunicação da admissão de um trabalhador à Segurança Social, volte a assumir-se que ele iniciou o contrato nos 12 meses antes, em vez dos três, que se aplicam desde o início do ano. A proposta foi apresentada nesta quinta-feira, mas precisa do Chega para ser aprovada e, por enquanto, esse apoio não existe.
O Decreto-Lei 127/2025, em vigor desde 1 de Janeiro, simplifica a relação das empresas com a Segurança Social e, ao mesmo tempo, altera as regras do trabalho não declarado. Se uma empresa não registar um trabalhador na Segurança Social, reconhece-se — se não houver prova em contrário — que ele iniciou a prestação de trabalho nos três meses anteriores. Além disso, a admissão pode ser comunicada até ao início da execução do contrato.
No debate parlamentar, o deputado socialista Miguel Cabrita criticou a decisão do Governo por entender que vem “aligeirar as sanções para as empresas incumpridoras” e é “recuo civilizacional no combate ao trabalho à margem da lei”.
“Antes de 2023, as empresas tinham de pagar seis meses de contribuições para trás, em 2023 passaram para 12 meses, e, agora, o Governo reduz as sanções de 12 para três meses, metade do que vigorou durante 20 anos”, sublinhou.
Nas propostas ao diploma que entregou no decorrer do debate, o PS propõe “que não se dê qualquer sinal de enfraquecimento das sanções ao trabalho não declarado, presumindo-se que o trabalhador não declarado iniciou funções há 12 meses, e não três”.
Embora a proposta seja retomar o regime da Agenda do Trabalho Digno, os socialistas admitem que “se chegue a uma solução de compromisso em caso de potenciais fraudes, procurando assim chegar a um consenso sem desproteger os que mais precisam e sem recuar na penalização dos incumpridores”.
Propõe-se ainda que a admissão do trabalhador deve ser feita “em qualquer momento até ao final do dia anterior ao da produção de efeitos do contrato”.
Para que estas propostas sejam aprovadas, o PS precisa do apoio do Chega. E, a julgar pela intervenção da deputada Felicidade Vital, ainda antes de se conhecerem as propostas, esse apoio pode não chegar.
O PÚBLICO procurou saber junto deste partido se também iriam presentar alterações, mas não teve resposta.
Além do PS, também os restantes partidos da esquerda e a IL apresentaram propostas de alteração ao diploma do Governo. O tema será agora discutido na comissão parlamentar do Trabalho e Segurança Social.
Do lado do Governo, que também participou no debate, a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, pôs a tónica no processo de simplificação das declarações de remunerações, que passam a seguir uma lógica semelhante à do IRS automático, o que permitirá às empresas poupar “1,5 mil milhões de euros em custos de contexto”.
Quanto à redução de 12 para três meses do trabalho não declarado, garantiu que o objectivo é “prevenir e combater a fraude na utilização do sistema contributivo”.
“Os dados indicavam que as pessoas podiam construir artificialmente carreiras contributivas para beneficiar das prestações sociais”, exemplificou, sem concretizar.
Em Janeiro, quando foi chamada ao Parlamento, a secretária de Estado da Segurança Social tinha usado os mesmos argumentos, alertando que a presunção de 12 meses “criou uma porta aberta para explorar o sistema”, com a “comunicação de vínculos falsos” e de “carreiras que só existem no papel”.
O PÚBLICO pediu ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social dados sobre o número de fraudes detectadas desde 2023, mas ainda não teve resposta.
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