Várias plataformas digitais garantiram que vão continuar a rastrear conteúdos de abuso sexual de crianças online, apesar do fim, no dia 3 de Abril, do regime europeu que enquadrava legalmente a detecção e denúncia destes conteúdos.
Num comunicado conjunto, datado do dia 4 de Abril, as gigantes tecnológicas Google, Meta, Microsoft e Snapchat reafirmaram o compromisso de detectar, remover e denunciar material de abuso sexual de crianças, sublinhando que a protecção das crianças “não é apenas uma questão legal, mas uma responsabilidade fundamental”.
Esta posição surge após o fim da derrogação à directiva ePrivacy, que permitia às plataformas utilizar tecnologias específicas para identificar este tipo de conteúdos, como sistemas de correspondência de imagens (hash-matching).
Segundo as empresas, o fim deste regime cria incerteza jurídica e pode comprometer esforços que, até agora, têm permitido identificar abusos, apoiar vítimas e limitar a disseminação de conteúdos ilegais. “As instituições europeias falharam em chegar a acordo para manter mecanismos já estabelecidos de protecção das crianças online“”, criticaram, manifestando preocupação com o impacto da ausência de um enquadramento legal claro.
Apesar de as instituições europeias não terem chegado a acordo, as plataformas garantem que irão manter acções voluntárias nos seus serviços de comunicação interpessoal, continuando a recorrer a ferramentas tecnológicas para detectar e reportar conteúdos abusivos às autoridades competentes.
O comunicado sublinha que estas práticas têm sido utilizadas “há anos” e são consideradas essenciais para interromper situações de abuso em curso e prevenir a sua disseminação. As empresas destacam também que estas medidas são compatíveis com a protecção da privacidade dos utilizadores, defendendo um equilíbrio entre direitos fundamentais e segurança online. Dizem estar alinhadas com as cerca de 250 organizações de defesa dos direitos das crianças, que têm vindo a manifestar preocupação com o fim do regime europeu e com o risco de redução da protecção das vítimas.
Estas organizações consideram que a ausência de uma solução legislativa coloca em causa a capacidade de resposta a crimes de abuso sexual de menores no espaço digital, num contexto de crescente utilização de plataformas digitais.
Perante este cenário, as empresas apelam às instituições europeias para que concluam “com urgência” as negociações de um novo quadro regulatório, quer de natureza transitória, quer de carácter duradouro. O objectivo, segundo indicam, deve passar por garantir segurança jurídica às plataformas e assegurar a continuidade dos mecanismos de detecção e combate ao abuso sexual de crianças online.
As negociações em curso na União Europeia visam definir um novo enquadramento legal para o combate a este tipo de criminalidade, incluindo regras sobre o uso de tecnologias de detecção e a protecção de dados pessoais. Até lá, as plataformas comprometem-se a manter os actuais esforços, alertando que a ausência de uma solução poderá fragilizar a resposta global a um fenómeno que consideram “dos mais graves” no espaço digital.
As regras provisórias, de detecção e denúncias de imagens de abuso sexual de crianças, existiam desde 2021 e terminaram no dia 3 de Abril, um dia que o fundador do projecto MiudosSegurosNa.Net, Tito Morais, classificou como sendo “uma página negra nos direitos da criança a nível europeu”.
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