A presidente do Tribunal de Contas (TdC) alertou nesta quinta-feira para o facto de a eliminação do visto prévio comportar riscos para as finanças públicas e poder contribuir para a fragilização do Estado em termos de credibilidade, além de constituir um “convite ao relaxamento” dos gestores.
Em entrevista à Lusa, em Luanda, onde participou num evento do Tribunal de Contas angolano, Filipa Urbano Calvão disse que o Tribunal aplicará naturalmente a lei que vier a ser aprovada no Parlamento e promulgada pelo Presidente da República, mas mostrou-se convicta de que “não é ainda o momento ideal para se eliminar definitivamente este mecanismo [o visto prévio]”, já que “tem utilidade ainda para garantir uma gestão racional dos meios públicos, os meios dos contribuintes”.
Por isso, caso avance, existe o risco de prejudicar a sustentabilidade das finanças públicas, pelo menos no que diz respeito a contratos de maior valor ou com execução prolongada no tempo, por várias décadas. “Pelo menos esses deveriam ser ainda sujeitos a um controlo prévio”, sublinhou.
A proposta de lei que o Governo aprovou em Conselho de Ministros para rever as regras de fiscalização dos contratos públicos pelo TdC isenta de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros, anunciou o ministro da Reforma do Estado.
Em conferência de imprensa após a reunião de ministros, Gonçalo Matias garantiu que a mudança será feita “de uma forma responsável e gradual”, com uma isenção para valores até 10 milhões de euros, o que permitirá eliminar a fiscalização prévia a mais de 90% dos contratos.
Filipa Urbano Calvão notou também que a administração pública portuguesa viveu, durante muitos anos, acomodada com este controlo prévio e confiante no controlo do Tribunal e, por outro lado, “tem vindo a ser desfalcada” a nível de recursos humanos. Por isso, muitas instituições públicas estão fragilizadas em termos de capacidade para assegurar a correcta aplicação, quer da lei da contratação pública, quer das leis das finanças públicas, considerou.
Daí a preocupação com a eventual eliminação dos controlos prévios, sem, ao mesmo tempo, reforçar os sistemas com mecanismos de controlo interno prévio dentro de cada uma das organizações públicas, alertou.
Questionada sobre se esta decisão compromete a credibilidade do Estado português e a protecção do dinheiro público, disse que as funções do TdC são importantes para a credibilização do Estado português perante os seus cidadãos e no mercado internacional, junto das instituições financeiras às quais o Estado português recorre frequentemente para financiamento.
“Desse ponto de vista, o trabalho do Tribunal é muito importante e a fiscalização prévia, ao longo dos últimos anos, assegurou, deu sossego, digamos assim, quer à União Europeia, quer a outras instituições que financiaram o Estado português, quanto à utilização do financiamento desses fundos, porque sabiam que o Tribunal de Contas estava a controlar a utilização”, destacou.
Assinalou, por isso, que a eliminação deste mecanismo de controlo “pode contribuir para uma fragilização do Estado português em termos da sua credibilidade perante o mercado internacional e perante as instituições internacionais que nos ajudam em determinados momentos e perante os próprios cidadãos portugueses que, de facto, sossegam, confiam que o Tribunal tem esta tarefa de dizer-lhes quando algo está mal”.
A responsável contestou ainda a narrativa de que o modelo actual assenta numa lógica de “desconfiança”, como afirmou o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.
“Num Estado ideal, tudo corre bem, mas os dados objectivos demonstram que não corre assim tão bem”, disse, citando os cerca de 44% de irregularidades detectadas nos processos de fiscalização e, nos processos de fiscalização prévia especial, que dizem respeito à utilização de fundos europeus, mais de 60% de irregularidades.
“Portanto, isto mostra que não é um problema de confiança. Objectivamente, nós temos aqui um problema de não estar a cumprir, com rigor, as regras e os princípios que garantem uma gestão racional dos dinheiros públicos”, afirmou.
Sobre se a medida pode afectar o financiamento, disse que “seguramente vai afectar os controlos por parte da própria União Europeia”, uma vez que esta deixará de confiar no controlo preventivo do Tribunal de Contas. “Se não há esse controlo prévio, vai naturalmente ficar mais preocupada e, portanto, eventualmente exigir ao Estado português outras formas de garantir esse controlo”, acrescentou.
Sobre as possibilidades de o regime proposto prever apenas a responsabilização e sanções financeiras em caso de dolo ou culpa grave, disse compreender a preocupação de proteger os gestores públicos, uma vez que o receio de sanção pode levar a uma maior contenção na tomada de decisões, nomeadamente em investimento e execução de despesa pública, mas considerou que pode haver um “convite ao relaxamento”.
“Se estamos a eliminar mecanismos de controlo tradicionais por um órgão externo independente e, ao mesmo tempo, aliviarmos o regime de responsabilização […] vai haver um convite ao relaxamento no cumprimento da lei”, já que apenas se houver uma intenção de prejudicar o erário público se será sancionado, afirmou.
A responsável admitiu também que esta decisão tem riscos de contaminação ou de influência nos ordenamentos jurídicos de países com tradição jurídica semelhante, nomeadamente os PALOP. “E, nestes países, em muitos deles, a administração pública está, de facto, ainda sem maturidade em termos de aplicação do regime de finanças públicas, não tendo maturidade suficiente para ficar entregue a si própria na aplicação desta lei”, explicou.
Rejeitou ainda o argumento dos atrasos e da lentidão como justificação para a alteração, referindo que a duração média dos processos de fiscalização prévia no Tribunal é de cerca de um mês e meio a dois meses de tempo efectivo.
Filipa Urbano Calvão participou nesta quinta-feira, em Luanda, nas Jornadas Científicas do Tribunal de Contas de Angola, sob o lema “30 Anos de Justiça Financeira: Modernização, Integridade e Cooperação”.
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