Vários organismos de defesa das pessoas com deficiência rejeitaram nesta sexta-feira quaisquer excepções na criminalização da esterilização sem consentimento pessoal. Já o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida admite a existência de excepções “muito restritivas”, devidamente fundamentadas e sujeitas a controlo judicial.
Várias entidades foram nesta sexta-feira ouvidas na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito dos projectos de lei do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda que propõem a criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência ou incapazes.
O Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considerou que as propostas representam “um avanço significativo”, mas defendeu que qualquer excepção que permita esterilização sem consentimento pessoal mantém o regime desalinhado com o direito internacional.
“A Convenção não nos pede para gerir excepções, pede para garantirmos direitos”, afirmou a secretária executiva, Sara Gésero Neto, defendendo que nenhuma intervenção irreversível deve ocorrer sem consentimento livre e informado da própria pessoa.
A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC) alinhou com a rejeição da esterilização como método de controlo reprodutivo, defendendo que qualquer intervenção deve ocorrer apenas por razões médicas estritamente necessárias e em condições iguais às de qualquer outra pessoa.
O presidente da FAPPC, Rui Coimbras, sublinhou que Portugal continua entre os países europeus com legislação mais permissiva, nomeadamente no caso de menores, e alertou para a falta de dados sobre a dimensão do problema. E defendeu o reforço da formação de profissionais de saúde e da área da justiça, bem como a necessidade de mecanismos de monitorização mais eficazes.
Também organizações como o Centro de Vida Independente, a Associação Portuguesa Voz do Autista e a Fenacerci rejeitaram qualquer possibilidade de decisão substitutiva por terceiros, incluindo familiares ou tribunais, considerando que tal solução “não protege, mas legaliza” a prática.
Mulheres e raparigas mais atingidas
Estas entidades sublinharam que a esterilização forçada constitui uma violação grave dos direitos humanos, afectando sobretudo mulheres e raparigas com deficiência, e alertaram para casos concretos em Portugal em que intervenções ocorreram sem consentimento das próprias.
Entre as principais críticas está a possibilidade, prevista em algumas propostas, de excepções por motivos médicos com autorização judicial. As associações consideram que essas excepções não estão devidamente discriminadas e podem abrir caminho à perpetuação da prática sob outras formas.
As organizações defendem, em alternativa, o reforço de mecanismos de apoio à decisão, acesso a informação acessível, formação de profissionais e políticas públicas que garantam autonomia e direitos reprodutivos em igualdade.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) concorda que a esterilização forçada é uma violação de direitos humanos, mas admite a existência de excepções “muito restritivas”, devidamente fundamentadas e sujeitas a controlo judicial.
A presidente do CNECV, Maria do Céu Patrão Neves, salientou que uma proibição absoluta pode ser “contraproducente” em determinadas situações clínicas, defendendo uma abordagem mais ampla que tenha em conta contextos médicos e sociais.
Segundo o Conselho, há casos específicos, ainda que raros, em que a esterilização pode ser considerada, devendo essas situações ser claramente definidas, monitorizadas e enquadradas juridicamente. O CNECV salientou ainda que a legislação actual já proíbe a esterilização involuntária, mas reconheceu que a prática continua a ocorrer, defendendo que a resposta não deve ser apenas legal, mas também social, com apoio às famílias e formação de profissionais.
Na audição, foi igualmente destacado que a falta de dados sobre a dimensão do fenómeno em Portugal dificulta a avaliação e a definição de políticas públicas adequadas.
As organizações ouvidas pela comissão parlamentar defenderam a criação de mecanismos de monitorização, sistemas de denúncia acessíveis e medidas de reparação para vítimas.
Foi também sublinhada a necessidade de investir na educação sexual, no planeamento familiar e na capacitação de pessoas com deficiência, famílias e profissionais, como forma de prevenir situações de risco e garantir o exercício efectivo de direitos.
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