O ministro da Administração Interna, Luís Neves, admitiu que a Brigada de Trânsito da GNR — extinta em 2007 e cuja reactivação anunciou recentemente como uma das medidas para fazer face à sinistralidade rodoviária — poderá contar com pouco mais efectivos do que aqueles que já trabalham nesta área actualmente.
A Guarda Nacional Republicana conta, neste momento, com 1300 militares afectos ao trânsito, 10% dos quais a trabalhar na Unidade Nacional de Trânsito. Ouvido esta tarde na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, só à quarta interpelação a que teve de responder o ex-director da Polícia Judiciária foi absolutamente claro sobre os meios humanos com que poderá contar a renovada Brigada de Trânsito.
Quando foi extinta, há perto de duas décadas, esta unidade tinha 2600 militares. Questionado sobre o assunto três vezes pelo deputado do Chega Pedro Pinto, o governante começou por dizer que quando uma estrutura é criada “não tem logo os meios todos” necessários ao seu funcionamento. Mas, por mais que o deputado insistisse, nunca apresentou um número concreto de efectivos. Foi preciso chegar a vez de a Iniciativa Liberal voltar à carga, pela voz de Rui Rocha, para o ministro dar uma resposta clara: numa primeira fase, só poderá contar, para todo o país, com 1200 a 1300 operacionais, acrescidos de mais 70 que estão a terminar a sua formação.
O deputado quis então saber o que vai mudar, uma vez que o número de efectivos se mantém idêntico ao actual. Recorde-se que o fim da Brigada de Trânsito se deu na sequência do surgimento de uma série de casos de corrupção, tendo havido condenações em tribunal de vários guardas que ficavam com o dinheiro das multas que aplicavam. “Haverá um comando único nacional”, retorquiu Luís Neves, que anunciou, no início da sua intervenção, ter autorizado a passagem à pré-aposentação de 900 agentes da PSP.
Trata-se de uma antiga reivindicação dos sindicatos do sector. Segundo o governante, vai ser possível satisfazê-la graças aos dois cursos de formação de polícias que estão a decorrer, e que permitirão dotar a PSP de mais 600 agentes no final de Maio, aos quais se juntarão outros 800 no final do ano.
À semelhança de sucessivos antecessores no cargo, também Luís Neves expressou a intenção de colocar mais polícias em patrulhamento na rua, retirando das tarefas administrativas um número significativo de agentes. “Solicitei à PSP um levantamento de todos os polícias em funções administrativas, para que sejam substituídos a médio prazo por elementos não policiais”, informou. “Os polícias são para estar na rua. Já falei com o ministro da área para podermos contratar” mais pessoal, adiantou ainda. Porto e Algarve são as regiões onde o governante quer reforçar a visibilidade policial, juntamente com Lisboa, onde haverá um “plano de reorganização” do patrulhamento.
Por outro lado, Luís Neves prometeu ser inflexível com comportamentos desviantes praticados pelos agentes da autoridade, nomeadamente violência policial: “São comportamentos intoleráveis e já assinei imensos despachos de expulsão de membros das forças de segurança – alguns dos quais tinham muitos anos.”
Os incêndios florestais e o fogo posto foram outro dos temas da audição, com o social-democrata António Rodrigues a pedir “mão pesada” para os incendiários por parte da justiça. “É preciso explicar ao poder judicial que todos aqueles apanhados com provas devem ser condenados de forma efectiva – e não serem postos na rua depois de terem sido presentes a juiz”, defendeu. Aqui, o ministro acusou o cruzamento da linha vermelha por parte do deputado e reagiu, não sem antes garantir que a percentagem de presos preventivos por este crime foi a maior de sempre no ano passado: “Tem de haver um respeito total pela separação de poderes.”
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