Cinco anos depois de aprovada, a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) para construir o novo aeroporto no Montijo foi declarada caduca pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa — uma decisão que põe um ponto final legal num projecto contestado desde a origem e que ameaçava uma das zonas húmidas mais importantes do continente europeu.
A DIA tinha sido aprovada em Janeiro de 2020 pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). A decisão, proferida na semana passada, pode ainda ser alvo de recurso.
O projecto previa a construção de um aeroporto numa área sensível do estuário do Tejo — um dos maiores estuários da Europa Ocidental, classificado como Zona de Protecção Especial para as Aves (ZPE) e como Sítio de Importância Comunitária, integrando a rede Natura 2000.
No processo iniciado em Junho de 2020 pela ClientEarth e pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), em conjunto com várias organizações ambientais portuguesas e internacionais, era “contestada a aprovação ambiental concedida ao projecto do aeroporto do Montijo, argumentando que as autoridades portuguesas não tinham avaliado devidamente o grave impacto sobre aves migratórias protegidas e habitats”, diz a SPEA, em comunicado. Os efeitos do ruído nas aves, nomeadamente, tinham sido muito subavaliados, defenderam os cientistas.
“O processo levantava também preocupações quanto ao efeito transfronteiriço mais amplo do projecto, uma vez que este teria comprometido a conectividade das rotas migratórias entre África e o Norte da Europa e posto em risco a coerência ecológica da rede Natura 2000”, explica a SPEA.
O estuário do Tejo beneficia ainda de protecção ao abrigo da Convenção de Ramsar sobre zonas húmidas e é reserva natural em território nacional, tratando-se da mais importante zona húmida portuguesa para aves aquáticas. Acolhe regularmente até 200 mil aves invernantes e, nos períodos de migração, mais de 300 mil indivíduos.
Contestado na justiça
O tribunal considerou que a DIA tinha perdido validade sem que o projecto tivesse avançado nos termos legalmente exigidos. O próprio Ministério Púbico tinha pedido a invalidade da DIA relativa ao projecto de aeroporto do Montijo, que tinha sido suspensa por uma providência cautelar em 2020.
Em 2024, antes desta decisão judicial, o Governo português tinha já anunciado o abandono da localização do Montijo, reconhecendo que não era uma solução viável do ponto de vista ambiental. O executivo optou pela zona de Alcochete, sem que o Ministério das Infra-estruturas ou a ANA/Vinci tenham prestado declarações sobre o impacto desta sentença nos planos em curso.
Os autores da acção, que incluem ainda a Liga para a Protecção da Natureza, a ANP/WWF, a Zero, a Quercus, a GEOTA e a Fapas, bem como o apoio internacional da Royal Society for the Protection of Birds, da BirdLife International e da BirdLife Netherlands, alegaram que as autoridades portuguesas não cumpriram as obrigações impostas pela Directiva Aves e pela Directiva Habitats, que exigem uma avaliação rigorosa de qualquer projecto susceptível de afectar um sítio Natura 2000.
Incompatível com o direito europeu
Criticaram, em particular, a tese de que as aves afectadas poderiam simplesmente deslocar-se para áreas restauradas nas proximidades — solução que consideraram incompatível com o direito europeu, por falta de base científica.
Para Soledad Gallego, directora da ClientEarth para Espanha e Mediterrâneo, o acórdão representa “um passo crucial para a protecção” do estuário. Julieta Costa, coordenadora do Departamento Terrestre da SPEA, considera que a decisão “prova que o direito do ambiente não existe apenas no papel” e que as avaliações de impacto ambiental “são essenciais porque garantem que as decisões se baseiam em avaliações rigorosas, transparentes e actualizadas”.
Ao declarar a caducidade da DIA, o tribunal encerra juridicamente um projecto que durante anos dividiu o debate sobre mobilidade aérea e protecção ambiental em Portugal.
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