Teresa Coelho Moreira, professora da Escola de Direito da Universidade do Minho e co-autora do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho 2021, diz que a forma de negociar na Concertação Social “fragiliza o sistema”.
Foi co-autora do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho em 2021, que se preocupava em garantir e compatibilizar competitividade, direitos laborais e coesão social. A proposta do Governo entra em contradição com esses princípios ou corrobora-os?
Algumas das propostas do Livro Verde deram origem à Lei 13-2023, a chamada Agenda de Trabalho Digno. E era importante que a alteração das leis laborais se adaptasse ao futuro do trabalho e da coesão social. E coesão social significa também, sem dúvida, não aumentar a precariedade, não facilitar os despedimentos. Este anteprojecto, nas várias versões, tem matérias em que me parece que a coesão social fica muito posta em causa. Com a Lei 13-2023, Portugal foi, praticamente, pioneiro a tratar de trabalho nas plataformas digitais. Temos uma vastíssima jurisprudência sobre isso, nomeadamente ao nível do Supremo Tribunal de Justiça. Temos uma directiva da União Europeia sobre essa matéria, que todos os Estados-membros têm de transpor até 2 de Dezembro deste ano. O anteprojecto revoga praticamente tudo o que já temos, que está adaptado para a directiva. Por isso, diria que aqui não há coesão social.
No mesmo Livro Verde, diz-se que a revolução digital, a inteligência artificial e a automação estão a transformar o mercado de trabalho. Ora, esse tem sido um dos argumentos das associações empresariais para defender a proposta do Governo. Mas não há no anteprojecto nenhum capítulo dedicado a estes temas. Há uma contradição entre o que será a necessidade enumerada pelo sector empresarial e o que é a reforma laboral?
O que é certo é que a parte da inteligência artificial ou da utilização de algoritmos não consta da versão inicial. É verdade que, na proposta apresentada em Março, e também nesta proposta final, passamos a ter alguma regulamentação. Mas não há um capítulo específico. Creio que a inclusão de algumas matérias sobre inteligência artificial foi um contributo da proposta apresentada pelo UGT.
Um bloqueio na Concertação Social pode ser um enfraquecimento estrutural deste modelo de negociação?
Sem dúvida que sai fragilizado desta situação. Já estamos em finais de Abril e as reuniões na Comissão Permanente da Concertação Social foram pouquíssimas. Ou seja, colocou-se, completamente, de lado o sistema, o modelo da Concertação Social tal como a conhecemos. A reunião entre as confederações de empregadores e uma confederação sindical, mas não na Concertação Social, deixando de parte a maior confederação a sindical, a CGTP, que faz parte e tem de fazer parte da Comissão Permanente de Concertação Social, é uma forma de negociar que fragiliza o sistema.
Podemos estar a criar legislação que é formalmente válida, mas, como se diz no jargão do direito, socialmente inaplicável, porque rompe uma lógica de compromissos?
Podemos. Há uma forte contestação social a este projecto, considerado um retrocesso e não um avanço quanto aos direitos dos trabalhadores. Há manifestações segundo as quais a proposta tem uma forte contestação social.
É autora de um livro chamado Direito do Trabalho na Era Digital, no qual fala, por exemplo, na utilização de algoritmos nas relações laborais. O direito laboral tem de ser adaptado ao mundo laboral na era digital?
O direito do trabalho tem de ser adaptado, mas costumo dizer que ele tem um óptimo tutorial, porque tem vindo a adaptar-se, e é fruto de uma revolução tecnológica à data, fruto da Revolução Industrial. Agora, tem de se adaptar ao trabalho no século XXI, mantendo, no entanto, o código genético do direito do trabalho, o ADN dele, é um direito proteccionista da parte que é considerada mais fraca. Isso não pode ser afastado. Vejamos, alterações que poderiam acontecer, de novas formas de gestão, da utilização de algoritmos, que está a acontecer, que já é uma realidade. Então, é preciso legislar nesse sentido. Um vazio aqui não pode acontecer. Esta gestão algorítmica tem implicações enormes a nível de novos riscos. Um relatório da Organização Internacional do Trabalho, relativo aos riscos psicossociais, demonstrou que, por ano, morrem 840 milhões de pessoas, trabalhadoras, por riscos associados ao trabalho. E quais são estes novos riscos psicossociais? Estão relacionados com, por exemplo, organizações de trabalho mal feitas, má gestão, gestão algorítmica, um controlo permanente, a precariedade das relações de trabalho. Tudo isso representa 840 milhões de mortes, fora o impacto económico. Segundo o relatório, há uma perda de 1,37% do PIB global a cada ano. Quando falamos de redução dos tempos de trabalho no século XXI, que é isso que está em causa, o que está a acontecer é o contrário: está a aumentar as cargas horárias.
Esta entrevista foi transcrita e adaptada a partir da edição de hoje do podcast P24, que pode ouvir na íntegra aqui.
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