O PCP dá entrada esta segunda-feira a um projecto de lei no Parlamento para proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolver litígios administrativos, fiscais ou de contratação pública. O objectivo é prevenir a corrupção, mas também garantir a “decência na defesa do interesse público”.
No projecto, a que o PÚBLICO teve acesso, os deputados defendem que é “inadmissível” que se submetam litígios à arbitragem “em situações em que exista uma manifesta desigualdade entre as partes” ou “um interesse público a defender por parte do Estado”. E consideram até que, quando estão em causa questões tributárias, há uma violação do “princípio da legalidade da actividade administrativa” e da igualdade dos cidadãos perante a lei.
“Não é admissível que um cidadão que, por qualquer descuido ou distracção, se atrase na apresentação de uma declaração fiscal ou no pagamento de uma prestação do IMI ou do IUC, seja duramente punido” e que, simultaneamente, “o Estado aceite recorrer à arbitragem” no caso de um “devedor de milhões ao fisco”, concretiza o partido.
Além disso, o PCP denuncia que, quando o Estado abdica de submeter os litígios de contratos públicos aos tribunais, se “submete a uma forma de justiça privada que lhe é invariavelmente desfavorável, com graves prejuízos para o interesse público” e benefícios para os “interesses económicos privados”.
“A situação é especialmente grave no caso da chamada arbitragem ad-hoc. O Estado aceita submeter os seus litígios contratuais com empresas privadas, envolvendo milhões de euros, a tribunais arbitrais rodeados do mais rigoroso secretismo”, realça, defendendo que é um “ultraje”.
“Não se sabe quem são os árbitros, os critérios da nomeação, qual o fundamento da decisão”, enumera Paula Santos, líder parlamentar do PCP, ao PÚBLICO, acrescentando que, “em regra”, as arbitragens “são sempre prejudicais para o Estado e favorecem os interesses privados”. “Se olharmos para os processos ao longo dos anos de empresas que intentam acções contra o Estado, o Estado tem vindo sempre a perder. Há circunstâncias de milhões de euros que são perdidos”, aponta.
Na prática, a proposta inscreve na lei que os litígios de relações jurídicas “reguladas pelo direito administrativo e fiscal são da competência exclusiva dos tribunais”. Já o Estado ficaria “vedado” de “recorrer a tribunais arbitrais para dirimir litígios decorrentes de actos ou contratos regulados pelo direito administrativo e fiscal”. Caso seja aprovada, a iniciativa entrará em vigor imediatamente a seguir à publicação, “sem prejuízo da conclusão dos processos arbitrais em curso”.
Esta não é a primeira vez que o PCP apresenta um projecto com este objectivo. Ainda em Novembro passado deu entrada a uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 que foi chumbada. Mas Paula Santos refere que é uma “questão de justiça”, havendo “outros intervenientes que têm colocado esta questão na mesa”. “Não deixaremos de nos bater por uma solução que nos parece justa e defende o interesse público e do Estado”, afirma.
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