O tema da reforma da Administração Pública tem constituído, ao longo das últimas duas décadas, um tema político central. A actual reforma da Administração Pública é fundamental num contexto de uma dinâmica de mudança social e tecnológica, sendo importante saber adaptar estruturas e recursos humanos a estas novas realidades, respondendo de forma flexível e eficiente. Uma Administração Pública eficiente assenta na simplificação de procedimentos, desburocratização e descentralização, devendo estar associada ao incremento da inovação e do desenvolvimento da economia portuguesa.
Além disso, cabe assegurar e implementar um modelo de gestão que promova a visão estratégica e a mobilização efectiva das competências dos trabalhadores numa perspectiva dinâmica. Seleccionar pela competência e pelo reconhecimento do mérito representa uma verdadeira condição da própria capacidade de promover organizações eficientes, aptas a responder às diversas pressões, através de visão estratégica e capacidade de implementação, assim como uma gestão eficiente dos recursos financeiros e humanos das organizações públicas.
Na gestão da coisa pública, considerando o interesse público, a exigência de transparência e de escrutínio público deverá ser especialmente fortalecida, quer no recrutamento de candidatos para cargos de direcção superior da administração central do Estado e cargos a estes equiparados, quer no escrutínio dos próprios actos de gestão e negócios públicos. Ao nível das estruturas, será desejável afectar funcionários a áreas onde haja maior necessidade de serviços, valorizando e mobilizando as competências dos seus funcionários.
Na actual reforma, as propostas de alteração ao Código dos Contratos Públicos e ao regime de controlo financeiro da Administração Pública, designadamente o aumento significativo dos limites de valor aplicáveis a determinados tipos de procedimentos de contratação pública e a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para contratos abaixo de dez milhões de euros, não parecem salvaguardar alguns dos propósitos fundamentais da gestão pública: a transparência, o escrutínio e o controlo da despesa pública.
Ora, quando aumenta a percepção sobre a existência de nepotismo e opacidade nas instituições da Administração Pública, urge acautelar um aumento da erosão da confiança nestas instituições, cabendo assegurar que – a par de uma aposta na simplificação e flexibilização dos procedimentos, reduzindo burocracia – se valoriza a eficiência e o controlo da despesa pública, essenciais para o desenvolvimento sustentável da economia portuguesa.
Disclaimer : This story is auto aggregated by a computer programme and has not been created or edited by DOWNTHENEWS. Publisher: feeds.feedburner.com
