A Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou, nesta quarta-feira, por unanimidade, o requerimento do BE para audições parlamentares urgentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) sobre a identificação de doadores dos partidos.
O requerimento, cuja votação tinha sido adiada, na semana passada, a pedido do Chega, foi aprovado na reunião desta manhã da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos favoráveis de todos os partidos presentes (PSD, PS, Chega, Livre, CDS-PP e BE).
Em causa está a decisão da ECFP de, após um parecer da CADA, deixar de disponibilizar a identidade dos doadores dos partidos políticos.
No requerimento, o BE escreve que a decisão da ECFP de ocultar a identificação dos doadores partidários “levanta profundas e fundadas preocupações”, argumentando que a “supressão do acesso jornalístico inviabiliza o escrutínio público sobre a origem destes fundos partidários, retirando à sociedade a capacidade de verificar e identificar potenciais conflitos de interesses entre financiadores e decisores políticos”.
“A ocultação destas listas colide directamente com o princípio da transparência, pilar essencial da confiança nas instituições democráticas”, acrescenta o partido.
O BE considera “necessário que a Assembleia da República se debruce sobre os fundamentos jurídicos e operacionais desta interpretação por parte da CADA e a sua consequente adopção pela ECFP” e defende que importa debater “as formas de compatibilizar o direito à protecção de dados pessoais com a exigência de transparência no financiamento da actividade política em Portugal e avaliar a eventual necessidade de adequar a lei para resolver este conflito”.
Para responder a esta questão, PS, Livre e BE já fizeram dar entrada projectos para garantir a transparência dos doadores partidários, e o Chega anunciou que entregará uma proposta no Parlamento para clarificar as regras quanto à divulgação dos financiadores dos partidos, propondo um equilíbrio maior entre transparência e privacidade.
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