O novo entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre a manutenção dos benefícios fiscais para os portadores de atestados multiusos, apesar de criar uma dualidade para casos semelhantes, “faz sentido” e é “razoável”, defendem especialistas em direito fiscal e administrativo, ouvidos pelo PÚBLICO. Apesar das dúvidas sobre se os processos iniciados antes de 2024 devem ser avaliados à luz de uma norma que só entrou em vigor nesse ano, os especialistas convergem na ideia de que se afigura muito mais difícil os contribuintes lesados conseguirem vencer uma potencial acção judicial.
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