Tal como as prescrições anularam a possibilidade de julgar as coimas de 225 milhões de euros da Autoridade da Concorrência aos bancos portugueses no chamado cartel da banca, há o mesmo risco a pender sobre outros 22 processos com coimas adicionais de 800 milhões de euros, parte aplicada a empresas da distribuição alimentar. A lei já dificulta a prescrição para os casos futuros, mas o Parlamento está a discutir outra mudança legislativa para aplicá-la já aos referidos processos em curso. A Autoridade da Concorrência é favorável, mas há advogados especializados na matéria a apontar para o risco de inconstitucionalidade.
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