Quase três anos após ter sido publicada, a lei que regula a morte medicamente assistida ainda está por aplicar, e o Governo entende que “não estão reunidas as condições de segurança jurídica para avançar com a regulamentação nos termos actuais” da legislação, nomeadamente porque “o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais várias normas do diploma”. Em resposta ao PÚBLICO, o Ministério da Saúde garante ainda assim que não está a “bloquear” a lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, antes a querer garantir que “qualquer aplicação respeita plenamente a Constituição e a segurança jurídica”.
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue – nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
Disclaimer : This story is auto aggregated by a computer programme and has not been created or edited by DOWNTHENEWS. Publisher: feeds.feedburner.com
