A Comissão Europeia decidiu excluir as importações de couro do regulamento antidesflorestação, aceitando os argumentos de uma campanha da indústria, entre as quais o grupo de luxo Louis Vuitton Moet Hennessey, que defendem que as importações de peles e couro não incentivam a criação de gado para abastecer a procura mundial por carne, essa sim, associada ao abate de árvores em zonas sensíveis, como a Amazónia.
O anúncio foi feito pela Comissão Europeia nesta segunda-feira, ao publicar um relatório sobre o pacote de simplificação do regulamento antidesflorestação (EUDR, na sigla em inglês). O pacote inclui uma versão inicial de um novo acto delegado da Comissão – um mecanismo legal que permite completar ou alterar elementos não essenciais de uma lei da UE, como algumas especificações técnicas – que inclui reacções de várias partes interessadas.
No entanto, se há alguns motivos de preocupação, a boa notícia é que a Comissão não está a tentar reabrir a legislação, salientam várias organizações não-governamentais de ambiente europeias. “Esta publicação põe fim a vários meses de incerteza e dá um sinal bem-vindo de mudança do alarmismo político que tem caracterizado os últimos tempos para aplicação prática da legislação”, afirma Anke Schulmeister Oldenhove, gestora do programa de florestas na delegação europeia da WWF.
O que é menos animador são as propostas para alterar o âmbito de aplicação do EUDR, salienta a especialista da WWF, que participou numa conferência de imprensa online nesta segunda-feira, com várias organizações não-governamentais (ONG) de ambiente, que manifestaram preocupações sobre este acto delegado, que será submetido ainda à aprovação dos Estados-membros da União Europeia.
“Estas mudanças estão a minar as bases de uma das leis ambientais mais importantes da União Europeia, ainda antes de entrar em vigor. A decisão de excluir o couro do regulamento é um sinal preocupante, que indica que produtos florestais com elevado risco de desflorestação podem ser deixados de fora, apesar de terem claros custos ambientais”, afirmou.
As contas da UE
Além de propor retirar os couros, que a organização Global Witness diz ter sido alvo de lobby muito activo da Louis Vuitton Moet Hennessey, a Comissão propõe retirar também da lista de produtos sujeitos ao regulamento os pneus recauchutados.
Em contrapartida, propõe incluir no âmbito do regulamento antidesflorestação produtos transformados, como café solúvel, ou margarina produzida a partir de óleo de palma – que tinham ficado de fora, embora as matérias-primas grãos de café e óleo de palma estejam na lista dos produtos com risco de desflorestação, e a sua exportação para o Mercado Europeu exija procedimentos de devida diligência para assegurar a sua integridade.
Veja-se, por exemplo, as contas para o café solúvel, que tem uma pegada de desflorestação elevada (1865 hectares) e emissões significativas de gases com efeito de estufa – 356 milhares de toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e). A sua inclusão na lista das matérias com elevado risco de desflorestação, lê-se no texto do acto delegado proposto, pode ter benefícios ambientais de 54,2 milhões de euros, e custos para as empresas provarem a integridade da cadeia de produção de 4,2 milhões. “Ou seja, o café solúvel cumpre os critérios de custo-benefício” para ser adicionado à lista.
Já relativamente às peles e ao couro – que são sobretudo importadas a partir da América do Sul –, o raciocínio é outro. O couro é visto como um subproduto da carne, e a Comissão Europeia calcula que as peles e couro representem 2,5% da desflorestação, neste caso. Já as organizações ambientalistas consideram o couro como um co-produto da produção de carne, com um mercado substancial. Nas contas de Bruxelas, neste caso, a pegada de desflorestação é o dobro, 5%.
“Dependendo da abordagem, os benefícios ambientais da inclusão do couro e peles no regulamento da desflorestação podem oscilar entre 979 milhões a 1957 milhões de euros anuais”, lê-se no documento. Os custos para as empresas de cumprir as garantias de que estas matérias-primas não contribuem para a desflorestação são estimados em 16,7 milhões de euros por ano.
Devido à elevada incerteza destes cálculos, a Comissão recomenda que os couros e peles sejam removidos da lista de matérias-primas com elevado risco de desflorestação.
Influência da indústria
“A indústria teve muitas, muitas oportunidades para limpar a sua cadeia de abastecimento de forma voluntária. E o facto de continuarmos a poder relacionar volumes significativos das importações de couro com locais de grande desflorestação mostra que as abordagens voluntárias e auto-regulação do sector não têm funcionado. Se o regulamento anti-desflorestação também não impuser obrigações…”, comentou Miki Ng, investigadora da ONG Earthsight, na conferência de imprensa desta segunda-feira.
“Não chamaria a isto captura do regulador, mas estamos a ver uma influência significativa das reacções negativas manifestadas por vários sectores da indústria [a esta legislação]”, disse Michael Rice, da organização Client Earth, que usa o direito como forma de lutar pela protecção do ambiente. “Há sectores específicos aos quais está a ser exigido que mudem as suas práticas, não apenas na Europa, mas ao longo das cadeias de abastecimento globais. E há uma resistência concertada a essa exigência”, comentou.
Mas a Comissão Europeia não tem sido surda à indústria, muito antes pelo contrário. “Com as nuances adicionais que a Comissão está a dar, acho que se tornou extremamente fácil às empresas cumprir o regulamento da desflorestação”, concluiu Michael Rice.
Jose Gomez / Reuters
“Introduzimos medidas de simplificação que, juntamente com anteriores esforços, vão reduzir de forma substancial os custos administrativos”, salientou a comissária europeia para o Ambiente, Jessika Roswall, citada no comunicado de imprensa de Bruxelas. É na ordem dos 75% a redução dos custos esperada para as empresas estarem em conformidade com as exigências do regulamento, diz o mesmo comunicado, sobre a legislação que, depois de sofrer adiamentos, deverá entrar em vigor no final de 2026.
“É uma enorme redução de custos”, salienta Michael Rice.
A mensagem que as ONG de ambiente passam é que, agora, o desafio é tornar este regulamento realidade, aplicá-lo e fiscalizar o seu cumprimento. “Isso é um dever das autoridades de cada um dos 27 Estados-membros da UE. E é claro que vai existir uma influência semelhante da indústria ao nível de cada Estado-membro, tal como vimos em Bruxelas, embora seja claro o mandato para cumprir a legislação”, disse o advogado da Client Earth.
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