O presidente da Assembleia da República afirmou, nesta quinta-feira, que as eleições para órgãos externos do Parlamento provaram que os partidos têm de trabalhar no quadro da actual configuração parlamentar e não de outra que já não existe.
Este recado foi deixado por José Pedro Aguiar-Branco no discurso que proferiu após ter empossado o antigo secretário de Estado Luís Pais Antunes nas funções de presidente do Conselho Económico e Social, cargo em que foi reconduzido.
Uma cerimónia em que também foram empossados novos membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Comissão Nacional de Protecção de Dados, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Na sua breve intervenção, o presidente da Assembleia da República referiu-se às dificuldades e aos sucessivos adiamentos que marcaram as últimas eleições de representantes para órgãos externos do Parlamento.
“Estávamos habituados a processos mais rápidos, mais discretos, por vezes quase tratados como simples proforma administrativo, mas, desta vez, foi muito diferente. Durante muitos anos, habituámo-nos a uma determinada geometria parlamentar. E hoje essa geometria mudou, é mais fragmentada, mais plural e, por isso mesmo, mais exigente”, sustentou.
Por isso, segundo o presidente da Assembleia da República, o último processo de eleição de membros para os órgãos externos do Parlamento permite retirar uma conclusão: “Devemos trabalhar com o Parlamento que existe, e não com o Parlamento que cada um desejaria ter.”
“Essa é a única forma de construir soluções, garantir estabilidade institucional e, acima de tudo, oferecer respostas concretas ao país”, defendeu.
O presidente da Assembleia da República referiu-se depois a correntes que falam da negociação parlamentar como se fosse uma “negociata”, que falam da construção de consensos como se fosse “uma traição”, ou do diálogo democrático como se fosse “uma cedência de princípios”.
“E pior: fala-se da eleição de responsáveis administrativos como se fosse apenas um arranjo para distribuir lugares. Como se este processo não fosse, também ele, parte da missão do Parlamento — e uma expressão legítima da soberania popular”, apontou.
Perante este tipo de “simplificações populistas”, José Pedro Aguiar-Branco referiu que “o sistema foi pensado precisamente para que não baste a um partido ganhar eleições legislativas ou chegar ao Governo”.
“É preciso negociar no Parlamento, encontrar entendimentos e construir soluções de consenso. E nem isso basta, não basta haver listas consensualizadas. Cada nome tem de ser anunciado publicamente, cada candidato tem de vir ao Parlamento, ser ouvido e submeter-se ao escrutínio dos deputados, sem qualquer garantia de eleição, como, aliás, todos pudemos verificar. E mesmo depois disso, ainda há uma votação secreta”, indicou.
Aguiar-Branco assinalou, ainda, que, mesmo após a negociação parlamentar e audições públicas, cabe aos deputados “validar, em urna, os nomes propostos, em certos casos com uma maioria qualificada de dois terços”.
“Foi este o processo que nos trouxe até esta tomada de posse. E se o processo fosse diferente, não tinha a mesma legitimidade, não tinha a mesma abrangência”, justificou.
O presidente da Assembleia da República considerou depois que os órgãos externos eleitos pelo Parlamento devem ser “braços que ajudam a compreender, a actualizar e a aplicar os princípios constitucionais”.
“Nunca, como hoje, os direitos, liberdades e garantias estiveram sob teste. A inovação tecnológica levanta novos desafios que não podemos ignorar. A renovação da economia, da tecnologia e do mundo do trabalho, os desafios da segurança e da privacidade, os dilemas da ética e bioética, em todos os campos o mundo está a mudar”, acrescentou.
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