A União Agrícola do Norte do Vale do Tejo (Agrotejo) critica a decisão anunciada pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, no final do último Conselho de Ministros realizado na Ovibeja, de circunscrever o levantamento de restrições em furos às regiões do Alentejo e Algarve.
Tendo em consideração a situação hídrica favorável do país, a decisão anunciada por Montenegro constituiu para a Agrotejo — que, através de comunicado, considerou a medida tomada — “uma óptima notícia para o sector agrícola nacional que há muito aguardava este desbloqueio”.
Mesmo assim, Mário Antunes, vice-presidente da união agrícola, disse ao PÚBLICO que considera “intolerável” que o Ribatejo continue sem poder ter acesso aos furos de captação de água numa área territorial “com quase 100 mil hectares, ou seja, toda a bacia do Tejo”. Sublinhou a sua dificuldade em compreender “o estrangulamento” que penaliza uma das regiões “mais produtivas do país” do ponto de vista agrícola e que “contribui de sobremaneira” para o Valor Agrícola Bruto Nacional (VAB), sobretudo na produção de hortícolas e frutícolas.
Mário Antunes considera “incompreensível” que haja um levantamento de restrições em regiões que há menos de um ano se encontravam em situação de seca extrema e, para os furos que se encontram localizados na margem esquerda do rio Tejo, “tudo se mantenha igual”, destacando o que considera um paradoxo.
“Basicamente, na nossa região, o modelo agrícola está suportado em furos privados que captam água subterrânea para irrigar essencialmente hortícolas e frutícolas. Mas, apesar deste aspecto que caracteriza o acesso, na bacia do Tejo, aos recursos hídricos, estamos sujeitos a um conjunto de restrições administrativas, sobretudo no que diz respeito ao acesso aos níveis de água monitorizada, o que nos traz constrangimentos brutais”, assinala o vice-presidente da Agrotejo.
E recorda que “há mais de dez anos” que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) “promete uma reavaliação dos níveis freáticos no Ribatejo, mas nenhuma medida concreta foi implementada até ao momento”.
Com efeito, num relatório da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), datado de Janeiro de 2024 e a que a Lusa teve acesso, a IGAMAOT salientava que os dados da APA e da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) apresentavam “lapsos e lacunas diversas, não eram relacionáveis entre si, nem sequer comparáveis, dada a falta de uniformidade até mesmo na denominação de uma mesma captação”.
O relatório solicitava às duas entidades que verificassem as suas bases de dados, procedessem às rectificações adequadas e pugnassem por “mecanismos de interoperabilidade”, tendo em vista a “conformação” das origens de água subterrânea às exigências jurídico-administrativas impostas pela lei.
Os agricultores ribatejanos, refere a Agrotejo, “já não consideram tolerável a justificação que tem sido apresentada pela APA”, nomeadamente o facto de “alguns piezómetros não assinalarem a recuperação das águas subterrâneas”.
A leitura dos níveis de água nos piezómetros devia ter, acentua Mário Antunes, um acompanhamento constante e uma malha de análise da região muito mais intensa do que a que se verifica actualmente. “Para nós (Agrotejo), a leitura sobre os níveis freáticos é a menos apropriada e tecnologicamente obsoleta quando são feitas apenas três a quatro observações por ano.”
Esta limitação de acesso aos lençóis freáticos está a inviabilizar a aposta em novos investimentos de regadio que “tanta falta fazem ao desenvolvimento socioeconómico do interior do nosso país como, aliás, tem sido defendido pelo actual Governo”, acrescenta o vice-presidente da união agrícola, com uma observação: “Nós não queremos tirar mais água, ao contrário do que se possa pensar dos motivos do nosso protesto. O que propomos é um novo sistema de extracção de água mais eficiente e com acesso à energia fotovoltaica.”
Neste sentido, “reclamamos a operacionalidade dos licenciamentos de água na bacia do Tejo, onde existe uma enorme reserva hídrica no subsolo”, enfatiza Mário Antunes, com um apelo: “que sejam levantadas de imediato as restrições que agora existem, não só para a legalização de alguns furos existentes, mas também para novas captações.”
A medida agora anunciada vai abranger, em particular no Alentejo, o sistema aquífero de Moura-Ficalho, assim como os sistemas localizados no Algarve de Querença-Silves e de Almádena-Odiáxere, adiantou o primeiro-ministro.
Para o vice-presidente da Agrotejo, a proposta anunciada pelo primeiro-ministro para o Alentejo vai ao encontro de uma solução que já existe: “o problema do Alentejo já está resolvido com os títulos de utilização de água de superfície”, conclui.
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