Mais de três meses depois da tempestade Kristin que deixou um rasto de destruição na zona Centro do país, o Parlamento vai aprovar nesta sexta-feira mais um instrumento para facilitar as finanças das autarquias atingidas. Os partidos puseram-se de acordo na proposta do Governo para permitir que os presidentes das câmaras municipais possam, até 31 de Agosto, contrair empréstimos de curto prazo para fazer face aos estragos sem autorização prévia das assembleias municipais (mas com ratificação posterior), ou aprovem isenções de taxas e tarifas, e que os municípios possam fazer despesa a favor de outras autarquias em caso de urgência.
Estas são duas das medidas excepcionais que constam da proposta de lei discutida nesta quinta-feira em plenário e que são uma espécie de desburocratização dos procedimentos autárquicos para facilitar a reconstrução das áreas afectadas. A que se soma a possibilidade de algumas despesas imediatas para acorrer à calamidade não ficarem dependentes da existência de receitas que as compensem, e da aprovação de apoios directos a pessoas em situação de vulnerabilidade (algo que é proibido actualmente às autarquias).
Apesar deste consenso sobre tais medidas, o Governo foi alvo de críticas de toda a oposição sobretudo pela demora na chegada dos apoios às famílias e às empresas, especialmente porque o executivo prometera que chegariam em duas semanas e há muitos casos em que ainda hoje não foram recebidos. “O Estado falhou” às populações, apontaram vários partidos.
O ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, defendeu que o Governo “foi expedito a organizar a resposta e ao fim de 15 dias já havia pessoas a receber apoios”, mas reconheceu que “hoje ainda há pessoas à espera dos apoios” e que isso “depende de câmara para câmara”. Até apontou bons exemplos: “Ourém e Ferreira do Zêzere já decidiram milhares de processos. Lourinhã e Sobral de Monte Agraço já têm todos os processos resolvidos.”
“Nunca o Estado disponibilizou apoios efectivos tão rapidamente” como no caso da tempestade Kristin que assolou o Centro do país a 28 de Janeiro, salientou Castro Almeida.
“Casa roubada, trancas à porta”, lamentou o deputado do Chega Bruno Nunes, que acusou o Estado central de “criar entropias ao poder local” e defendeu a redução da burocracia para as autarquias, a revisão da lei de descentralização de competências e a criação de um novo Código Autárquico. “O Governo falhou”, apontou o bloquista Fabian Figueiredo que quis saber “quando é que vai fazer chegar o dinheiro às autarquias e às pessoas que perderam as casas”.
Alfredo Maia, do PCP, considerou que estar-se a discutir medidas extraordinárias três meses depois das tempestades é a prova da “resposta tardia” do Governo, mas também a situação de subfinanciamento das autarquias, obstáculos ao funcionamento em autonomia. “Todos os concelhos atingidos pelas intempéries e não apenas os considerados na declaração de calamidade, e municípios devem ser compensados pelo OE pelas receitas perdidas”, defendeu.
O socialista André Rijo disse concordar mais com as propostas do PCP por serem mais abrangentes e que a do Governo “é muito pífia” e lembrou que até as freguesias e os municípios levantaram dúvidas sobre a proposta do executivo.
O deputado do Chega Luís Paulo Fernandes, eleito pelo distrito de Leiria, defendeu que, para os empresários da região, depois da tempestade não veio a bonança mas a factura da água e da electricidade, e o aviso do IMI sobre “casas que nem telhado têm”. “Como se levanta uma estufa com dez mil euros ou um restaurante na Praia da Vieira que nem sequer conseguia fazer seguro?”
Filipe Sousa, do JPP, afirmou que ficou à vista “a fragilidade dos territórios”. “Temos um regime desconfiado das autarquias, com regras que não permitem aos autarcas responder” em casos de catástrofe, lamentou. “Quem está no terreno deve ter instrumentos para agir.” O mesmo defendeu a deputada do Livre Filipa Pinto, que disse que o país tem que sair da “lógica de improviso permanente” e encontrar instrumentos que lhe permitam reagir mais cedo a situações extremas.
O liberal Miguel Rangel, considerou que a resposta “falhou na velocidade e no sentido de urgência; foi uma reacção política lenta”, mas agora é importante que estas medidas não sejam um “cheque em branco no relaxamento” do escrutínio e defendeu que “deve aproveitar-se para rever o modelo das assembleias municipais”.
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