O Conselho de Ministros (CM) aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que, segundo o comunicado do Governo, “revê o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, em vigor há mais de duas décadas”.
“Em concreto”, explica o comunicado do CM, o diploma, que tem ainda de chegar ao Parlamento (poderá ser um pedido de autorização legislativa) “procede a alterações de índole diversa, prevendo, designadamente, pela primeira vez, a actualização do montante das coimas, bem como o estabelecimento da obrigatoriedade de se proceder à actualização dos montantes referidos, de três em três anos”, e a “consagração de um regime aplicável à interposição de recursos e a adaptação do regime vigente às normas europeias aplicáveis”.
Os valores das coimas em situações ligadas à aeronáutica civil, como os montantes aplicados a passageiros desordeiros, por exemplo, não têm sofrido quaisquer alterações desde 2004, o que se quer agora alterar.
No entanto, segundo as informações recolhidas pelo PÚBLICO, decorridos tantos anos, é possível que os novos valores não sejam totalmente alinhados com a inflação que entretanto se verificou. Depois do acerto que o Governo planeia fazer, haverá então novas actualizações de três em três anos.
No caso dos comportamentos desordeiros de passageiros, a principal causa de aplicação de coimas tem sido o acto de fumar a bordo.
Em 2024, o número de processos de contra-ordenação instaurados em Portugal contra passageiros aéreos com comportamento desordeiro chegou aos 172 no ano passado, mais 85% do que em 2023.
O actual valor das coimas a aplicar aos passageiros desordeiros é de mil euros (mínimo) a quatro mil euros (máximo), “sendo o valor concreto apurado consoante o processo específico em curso”.
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