Com o relógio em contagem decrescente para o debate na Assembleia da República sobre a proposta do Governo para reformar a lei do Tribunal de Contas (TdC), o Mecanismo Nacional Anticorrupção (Menac) e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) alertam que as alterações propostas podem enfraquecer a fiscalização feita antes de os contratos públicos avançarem e ser mais difícil responsabilizar os gestores públicos, criando uma “percepção de impunidade”. No caso do Menac, o parecer rebate ainda o argumento do Governo de que esta reforma aproxima Portugal das “melhores práticas europeias”.
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