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Um grupo de 40 imigrantes encaminhou uma série de denúncias à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), alegando serem vítimas de empresas que os contrataram com falsas autorizações de residência em Portugal. Boa parte dos trabalhadores são colombianos e a fraudes terão ocorrido, sobretudo, no setor da construção civil.
Procurada pelo PÚBLICO Brasil, a AIMA informa, em nota, que, “por dever de reserva e respeito pelas regras legais aplicáveis, não confirma nem comenta a existência de denúncias concretas, nem presta informação sobre eventuais processos de natureza judicial ou sob investigação”.
A AIMA destaca, ainda, que “é uma entidade administrativa, com competências no âmbito da regularização e tramitação dos procedimentos administrativos, não exercendo funções policiais ou de investigação criminal”.
Portanto, acrescenta que, “sempre que qualquer pessoa ou entidade tenha conhecimento de fatos suscetíveis de constituir crime — designadamente alegações de falsificação de documentos — deve comunicá‑los diretamente às autoridades policiais e judiciárias competentes, sem prejuízo de averiguações que possam ser levadas a efeito ao nível administrativo”.
A agência reforça, ainda, que “colabora com as autoridades competentes, nos termos da lei, mediante a prestação da informação e dos elementos que lhe sejam formalmente solicitados no âmbito das suas atribuições”. Contactada pelo PÚBLICO Brasil, a Polícia de Segurança Pública (PSP) assinala que os crimes envolvendo imigrações são de responsabilidade da Polícia Judiciária, que, acionada, não se manifestou até o fechamento desta edição.
Sem emprego e sem documento
Ao PÚBLICO Brasil, dois representantes do grupo de imigrantes afirmam que conseguiram entrar normalmente em Portugal como turistas, com a promessa de que, quando chegassem às empresas, teriam as autorizações de residência em mãos. “Ficamos um pouco desconfiados, mas acabamos aceitando as propostas”, diz um deles.
Já dentro das empresas, relatam os dois imigrantes, descobriram que havia agenciadores para contratar imigrantes que falsificavam os documentos que deveriam ser emitidos pela AIMA. “Agora, estamos numa situação complicada, pois corremos o risco de ficarmos sem trabalho e de ainda sermos pegos pela polícia”, destaca o segundo representante.
Eles já contrataram um advogado para que possam provar, mesmo que judicialmente, que foram vítimas de fraudes. O objetivo é requerer, junto à AIMA, a concessão de autorização de residência por meio do Artigo 109 da Lei de Estrangeiros, que trata de vítimas de tráfico de pessoas ou de imigração ilegal.
Em 2025, segundo o Relatório de Segurança Interna (RASI), foram concedidas 22 autorizações de residência com base no Artigo 109. Dos beneficiados, todos adultos, 19 eram homens e três, mulheres. Em relação às nacionalidades, 11 cidadãos eram da Colômbia, três de Guiné-Bissau e o restante de Angola, Brasil, Argélia, El Salvador, Gana e Serra Leoa.
Segundo explica a advogada Catarina Zuccaro, especialista em direito internacional e em questões migratórias, “o Artigo 109 aplica-se a cidadãos estrangeiros que sejam, ou tenham sido, vítimas de infracções penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal. Está inserido na subseção própria da Lei de Estrangeiros relativa à autorização de residência a vítimas”.
Ela ressalta, porém, que não se trata de “uma norma geral para regularização, pois serve para proteger pessoas em situação de especial vulnerabilidade criminal, normalmente associada a: tráfico de seres humanos; exploração laboral; exploração sexual; redes de imigração ilegal; coação; dependência econômica ou documental; aproveitamento da situação irregular do estrangeiro”. Neste caso, a lógica jurídica é de proteção da vítima e, muitas vezes, de cooperação com as autoridades competentes.
Recorde de crimes
O Relatório de Segurança Interna destaca que os crimes ligados à imigração ilegal bateram recorde em 2025 em pelo menos uma década: foram registrados 1.205 casos, aumento de 251,3% em relação aos 343 anotados no ano anterior. As autoridades ressaltam que as investigações realizadas pela polícia resultaram na abertura de processos contra 186 pessoas, 48 a mais que em 2024.
Conforme destacam as autoridades, a AIMA tem sido fundamental para identificar redes que atuam com imigração ilegal, inclusive de casamentos arranjados para se obter autorização de residência em Portugal. A agência tem fornecido informações que permitem “ações preventivas e proativas” das forças de segurança.
Com brasileiros da mira das quadrilhas que operam com imigração ilegal, o Consulado-Geral do Brasil em Lisboa tem feito campanhas para alertar que não existem facilidades quando o tema é mudar de país. A recomendação é desconfiar de promessas que envolvam passagens aéreas gratuitas, empregos com salários muito acima da média do mercado, moradia e documentação dos países de origem. Facilidade demais, avisa o consulado, é sinônimo de golpe.
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