O PSD entregou no Parlamento um projecto de lei com os novos estatutos para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) que deixa cair as referências à gestação de substituição da lista de competências que lhe estão actualmente atribuídas pela lei, mas também todas as que os sociais-democratas tinham incluído num projecto de lei idêntico de 2024 que chegou a ser aprovado no Parlamento e acabou por ficar pelo caminho devido à dissolução, no ano passado.
Isso poderá significar que as vulgarmente chamadas “barrigas de aluguer” arriscam-se a continuar por muito tempo num limbo legislativo sem a devida regulamentação — e, consequentemente, sem se poder concretizar —, já que o PSD foi contra a lei em 2021 e o Governo de Luís Montenegro nunca mostrou interesse em regulamentá-la.
O regime da gestação de substituição prevê que seja o CNPMA a gerir e supervisionar toda a parte burocrática do processo e a dar a autorização para a celebração dos contratos entre o casal e a mulher gestante. As competências do CNPMA são, no entanto, muito mais vastas e abrangem as outras formas de procriação medicamente assistida, como a inseminação artificial, a fertilização in vitro, a transferência de embriões, gâmetas ou zigotos, a injecção intracitoplasmática de espermatozóides e o diagnóstico genético pré-implantação, entre outras técnicas de manipulação gamética ou embrionária.
A lei da gestação de substituição prevê a possibilidade de, através de um contrato, uma mulher suportar uma gravidez para um casal cuja mulher não tenha útero ou apresente lesões ou doença deste órgão ou outra situação clínica que impeça totalmente uma gravidez. Esse gesto não pode implicar qualquer pagamento nem ser feito entre mulheres que tenham alguma relação de poder entre elas, e a gestante tem de entregar a criança após o parto.
Se no projecto de lei de 2024 se mantinham competências como a aprovação dos modelos e formulários para a autorização dos contratos, assim deliberar sobre essa autorização ou a menção geral às competências previstas na lei relativas à gestação de substituição, agora desapareceu qualquer menção.
O PÚBLICO questionou o deputado social-democrata Miguel Guimarães sobre a proposta do PSD para os novos estatutos do CNPMA, mas não obteve resposta. Miguel Guimarães era o bastonário da Ordem dos Médicos que em 2021 assinou um parecer crítico sobre os projectos do Bloco e do PAN que deram origem à actual lei da gestação de substituição, em que defendia que não haver um parecer vinculativo da Ordem dos Médicos sobre os processos de gestação de substituição era uma “solução absurda, além de ilegal”. Em 2021, o diploma teve os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e Chega, e a favor do PS, Bloco, PEV, PAN, IL, da social-democrata Margarida Balseiro Lopes e de Joacine Katar-Moreira.
Os sucessivos membros do CNPMA reclamam há muito tempo novos estatutos e uma estrutura permanente com funcionários atribuídos e sob a responsabilidade financeira do Parlamento. Esta proposta do PSD aparece numa altura em que a AR vai iniciar uma análise aprofundada, no âmbito de um grupo de trabalho proposto pelo presidente José Pedro Aguiar-Branco, sobre todos os órgãos externos que gravitam na dependência do Parlamento, como objectivo de perceber sobre eventuais alterações, fusões ou até extinções.
O processo legislativo das “barrigas de aluguer” foi longo e implicou vários vetos presidenciais, tendo o último sido à regulamentação feita já fora do prazo dos 180 dias previstos na lei, pelo Governo de António Costa — daí que, apesar de estar em vigor, a lei não pode ser aplicada —, em que Marcelo Rebelo de Sousa argumentou que tanto o parecer do CNPMA como o do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) expressavam “frontal oposição à proposta de diploma”.
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