No início de Maio, a direita uniu-se para aprovar o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), um diploma essencial na gestão das universidades e politécnicos. Entre muitas mudanças que saltaram para a discussão pública, houve detalhes que ficaram debaixo do tapete. Uma das alterações mais relevantes dita a exclusão de boa parte da comunidade académica da participação eleitoral e governativa das instituições. O diploma endossado pelo Governo explicita que apenas professores e investigadores na carreira podem votar e ser eleitos. Ou seja, a maioria dos cientistas e uma parte dos docentes serão excluídos das decisões das instituições de ensino superior.
A exclusão de quem tem contratos a prazo (que podem ir até seis anos, no caso dos cientistas) significa um afastamento de uma parte importante dos trabalhadores das instituições de ensino superior, num momento em que o Governo quis o aumento da participação de outros grupos neste novo RJIES, como os antigos alunos.
“No meio destas alterações e com pouca transparência, introduziu-se esta cláusula em que os professores e investigadores que não estão na carreira deixam de ter voz”, diz Roberto Martins, investigador precário que desde 2021 está presente no Conselho Geral da Universidade de Aveiro, enquanto membro eleito na categoria de docentes e investigadores. “Tira-nos representatividade”, acrescenta.
O caso já está a chegar ao Presidente da República, a quem alguns investigadores já enviaram uma carta a pedir a devolução do diploma à Assembleia da República a fim de garantir uma solução mais representativa. Um desses investigadores é Roberto Martins.
Em causa estará o direito de voto de milhares de investigadores e docentes que não estão integrados na carreira. Quantos? É incerto. Os contratos a prazo dominam o ecossistema científico português. Segundo dados do Observatório do Emprego Científico e Docente, há cerca de 4000 investigadores que tiveram contratos a prazo desde 2017. A estes acrescentam-se bolseiros de investigação e depois professores com contratos anuais, por exemplo.
Tanto o artigo 81.º, que rege a composição do Conselho Geral (órgão de governo e estratégia das instituições), como o artigo 86.º, que define as condições para eleição do reitor, foram alvo de alterações que limitaram a diversidade dos membros. Em ambos aparece agora a expressão “docentes e investigadores de carreira” da instituição – antes essa distinção não existia, não sendo especificamente dirigido aos funcionários “de carreira”.
A opção do Governo, aprovada depois na Assembleia da República por PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP, impede assim a participação de investigadores e professores precários, que, em muitas instituições, asseguram boa parte da actividade lectiva e científica. Mais: limita assim a sua posição de reivindicação e actuação nos órgãos de gestão de universidades e politécnicos.
Dois pesos, duas medidas
O novo RJIES traz muitas mudanças face ao anterior regime, já de 2007. Passam a existir universidades politécnicas ou o reitor passa a ser eleito por toda a comunidade académica. O próprio Ministério da Educação, Ciência e Inovação, liderado por Fernando Alexandre, exultou com a sua obra em matéria de participação eleitoral num comunicado aquando da aprovação do regime: “Há uma participação mais democrática na governação das instituições, passando o reitor a ser eleito por voto directo da comunidade académica, incluindo antigos estudantes e pessoal técnico, especialista e de gestão.”
A inclusão de antigos alunos é vista como uma vitória para o Governo. A exclusão dos investigadores e professores com vínculos precários não mereceu reacção do ministério de Fernando Alexandre. O PÚBLICO perguntou quais os motivos para esta limitação do universo eleitoral, mas não obteve qualquer resposta.
Uma das hipóteses de justificação pode ser mesmo o facto de os contratos fora da carreira serem temporários (embora muitos sejam de seis anos) e, portanto, não representarem um vínculo estável com a universidade ou politécnico. Contudo, isso implicaria a existência de dois pesos e duas medidas. Afinal, os estudantes estão, na sua maioria, ligados à instituição por apenas três anos e os antigos alunos já nem pertencem.
O RJIES agora aprovado defende que se deve “assegurar a participação dos docentes e investigadores e dos estudantes na gestão das instituições de ensino superior”, bem como no “governo das instituições”. A cláusula que limita a participação eleitoral e governativa de investigadores e docentes precários esbarra no próprio regime jurídico.
Falta agora saber se o Presidente António José Seguro promulgará perante as críticas de cientistas e docentes ou se, à imagem do pedido de Roberto Martins, devolverá o diploma para assegurar uma participação mais democrática.
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