O Governo quer desbloquear os processos de heranças indivisas, por considerar que esta situação mantém um número significativo de imóveis vazios por todo o país, através da criação de um novo regime, que permitirá que um único herdeiro possa forçar um processo de venda de um imóvel herdado, sem precisar da concordância dos restantes herdeiros. A proposta de lei apresentada pelo executivo carece, contudo, de “clarificação” de várias normas. Sem ela, o regime proposto poderá não só deixar de servir como uma forma de acelerar processos, como pode vir a ser uma “nova fonte de litigiosidade judicial”. A conclusão é do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que critica várias das alterações às regras do direito sucessório propostas pelo Governo e deixa uma série de recomendações.
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