O secretário de Estado do Trabalho criticou nesta quinta-feira a “lógica miserabilista” defendida na Assembleia da República (AR) em relação à reforma laboral, pedindo apoio para aprovação do diploma, e disse que não houve acordo na Concertação Social devido à “politização”.
“Como os senhores se devem recordar, em 2024, fizemos um acordo tripartido para valorizar os salários. Encontrámos um cenário de gestão miserabilista, com base em salários baixos […]. Chegámos hoje aqui ao Parlamento e encontramos uma lógica miserabilista de quanto pior melhor para fiabilizar votos”, defendeu o secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira, no final da sessão plenária, dedicada ao pacote laboral.
O governante criticou, em particular, os deputados do PS por fazerem “afirmações contrárias” ao que está vertido na proposta da reforma laboral. Neste sentido, garantiu que é falso que, no que se refere ao banco de horas, o trabalhador tenha de esperar seis meses. Segundo apontou, o diploma diz que o trabalhador pode solicitar ao empregador a redução de duas horas de trabalho, com a antecedência de três dias. “Pode iniciar-se com o trabalhador, que pode acumular créditos e, só mais tarde, a empresa tem de fazer o contraponto desses créditos”, insistiu, acrescentando que uma mentira muitas vezes repetida “apenas nos identifica ideologicamente e não passa a verdade”.
Adriano Rafael Moreira disse ainda que a facilidade em despedir “é algo que talvez o PCP domine”, depois de o partido ter feito críticas sobre esta matéria. O governante referiu que este tema não é abordado na proposta de lei e que, se o PCP quiser mexer nesta matéria, o Governo vai dizer que “não é oportuno”. Por outro lado, vincou que o partido liderado por Paulo Raimundo tem medo de que a central sindical CGTP desapareça com a liberalização da negociação colectiva.
Para o secretário de Estado não foi possível chegar a um acordo na Concertação Social porque as forças estavam “demasiado politizadas”, apontando que a UGT tem uma “tendência socialista dominante”, que é contra o pacote laboral, assim como o PS.
Por outro lado, lembrou que uma segunda fase deste pacote terá lugar na AR e, por isso, defendeu ser “importantíssimo o período de audição pública” para ouvir as forças empresariais e os representantes dos trabalhadores. “Se ouvirem a sociedade civil, vão ter a recolha da informação que eu tive – os portugueses querem a reforma, os portugueses querem mais”, insistiu.
Por isso, pediu o apoio da AR neste processo e desafiou os partidos a apresentarem propostas mais adequadas, seguindo um único rumo: “o da valorização salarial”, através da conciliação entre o trabalho e a família.
O deputado Miguel Cabrita (PS) pediu ao presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, defesa da honra, considerando que acusar o Partido Socialista de controlar a UGT “é uma acusação da maior gravidade”. Miguel Cabrita afirmou ainda que o PS sempre se bateu para que houvesse liberdade sindical e disse não admitir que isso fosse posto em causa.
Na resposta, o secretário de Estado do Trabalho apontou que nos estatutos da UGT consta a indicação de que existe uma tendência socialista e acrescentou que o partido “já indicou os seus próximos elementos ao congresso” da central sindical, “que deveria ter ocorrido em Abril, mas, por falta de sala, foi adiado para Outubro”.
Na mesma sessão, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, lamentou as críticas à ausência da ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, precisando que da agenda desta quinta-feira constava uma interpelação ao Governo, apresentada pelo PCP, e não o debate da proposta de lei da reforma do código laboral. Apesar de lembrar que a proposta já entrou na AR, precisou que o debate ainda não foi agendado.
Carlos Abreu Amorim lamentou ainda o que disse ser a “ousadia e o atrevimento” do deputado Miguel Cabrita ao lembrar os tempos da troika, acrescentando que o PS suportou o Governo que levou Portugal à bancarrota, negociou com a troika e fez o país passar “tantos anos de aflição”.
No encerramento do debate, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, disse que o Governo, para lá de “afirmações bacocas”, não foi capaz, durante mais de duas horas de discussão, de “demonstrar porque é que esta proposta de pacote laboral é boa para o país”.
A deputada comunista criticou ainda o Chega, afirmando que impôs divergências neste debate, “mas bem lá no fundo preparou uma manobra para viabilizar uma proposta que significa mais precariedade e mais exploração de quem trabalha”.
A CGTP convocou para 3 de Junho uma greve geral contra o pacote laboral, mas a UGT não se associou ao protesto.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei de revisão da lei laboral, que será discutida no Parlamento.
O anúncio foi transmitido pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, uma semana depois de o Governo ter dado por terminadas as negociações sobre as alterações à legislação laboral sem acordo na Concertação Social.
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