A Comissão Europeia abriu um processo de infracção a Portugal por não ter transposto uma directiva sobre a transparência dos rótulos ecológicos e o reforço dos direitos dos consumidores na transição ecológica.
No pacote de infracções de Maio, divulgado esta quinta-feira, a Comissão Europeia indica que enviou uma carta de notificação formal — o primeiro passo de um processo de infracção — a 20 Estados-membros, entre os quais Portugal, por não terem completado a transposição da directiva (UE) 2024/825, relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica.
Segundo a Comissão Europeia, a directiva em questão “melhora a fiabilidade e a transparência das declarações ambientais e dos rótulos de sustentabilidade”.
“Incentiva as empresas a adoptarem práticas mais sustentáveis, combate a obsolescência programada e o greenwashing. Garante igualmente que os consumidores têm acesso a informação mais detalhada sobre a durabilidade e a reparabilidade dos produtos, assim como sobre os seus direitos legais em termos de garantia”, refere o executivo comunitário.
A Comissão Europeia salienta que os 20 Estados-membros tinham até 27 de Março para transpor essa directiva, mas, até hoje, ainda não o fizeram totalmente.
Os Estados-membros hoje notificados têm agora dois meses para completarem a transposição da directiva, sob pena de a Comissão Europeia decidir emitir um parecer fundamentado — o segundo passo do processo de infracção —, antes do eventual envio para o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).
Além de Portugal, também a Bélgica, Bulgária, Chéquia, Estónia, Grécia, Espanha, França, Croácia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Eslovénia, Finlândia e Suécia são visados neste processo de infracção.
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