Igualdade remuneratória e transposição da diretiva europeia — do avanço ao atraso

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Em março de 2017, o Partido Socialista apresentou o Projeto de Resolução 713/XIII/2, que acabou por ser o “pontapé de saída” para a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, conhecida como “Lei da Igualdade Salarial”. Foi uma lei inovadora, baseada no que de melhor se conseguiu retirar dos exemplos alemão e islandês, e assente no modelo de avaliação das componentes das funções (ou dos postos de trabalho) adotado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

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