Depois de todas as críticas, André Ventura volta a propor, erradamente, a descida da idade da reforma. Falha-se em tudo. Na ideia, porque naturalmente não consegue justificar com credibilidade o seu financiamento, e porque falha a convocatória de ser uma força na reforma da segurança social. E falha cada vez que alguém replica a ideia sem fazer contraponto, porque propagar estas não-soluções sem a devida literacia e debate contribui para populismos e iliteracia.
O abuso sobre as novas gerações não deve ser permitido. Estes já suportam um dos maiores esforços fiscais da nossa história, uma forte dívida pública (apesar da trajectória de melhoria, implica ainda um forte custo em juros de serviço à dívida), um Estado com despesa crescente e, apesar disso, com serviços públicos depauperados e um país sem estratégia de crescimento. Queremos mesmo abusar ainda mais dos mais novos? Como é possível ser tão egoísta? Fala-se no equilíbrio e respeito intergeracional, falta levá-lo à prática e de forma sustentada.
E isto não acontece no vazio. Temos uma tensão social crescente entre nacionais e imigrantes, entre trabalhadores do sector privado e do sector público. Em cima disto tudo, só faltava forçar mais uma tensão: entre os mais novos e os mais velhos. Não só não resolve nada, como dificulta o que já tem de ser feito hoje em dia.
A proposta do Chega beneficia a geração que se está agora a reformar e que receberia uma pensão durante mais tempo. À custa de quem? De mais contribuições que não chegam? Das pensões dos que agora já recebem? Das transferências de impostos que aumentariam onde? Há uns anos ainda havia um pálido consenso sobre a reforma da segurança social. Houve alteração de fórmulas, os sistemas complementares e fomento de poupança e capitalização já tinham sido racionalmente aceites pelos principais partidos, tudo isto antes do tribalismo que permite pouca coisa ser discutida e avançar a sério no interesse do país e da população. Como se podem discutir soluções quando o próprio diagnóstico começa a ficar em causa?
Sejamos claros. A segurança social tem severos problemas de sustentabilidade. O Tribunal de Contas reconhece-o e alerta, como outras instituições, que “as contas têm de estar completas” e temos de considerar as responsabilidades de todos os sistemas, incluindo a Caixa Geral de Aposentações. Sobre as contas, os orçamentos dos diferentes governos reconhecem-no, quer os da “geringonça”, quer os do PS, quer os mais recentes da AD e com validação de institutos internacionais. E mais, sobre a descida da taxa de substituição, reitera-se que, de acordo com as metodologias e perfis, a redução será entre 20 a 40 pontos percentuais – podem variar as fontes e magnitudes, mas nenhum estudo diz que se mantém.
O mundo está a mudar. E está a mudar muito depressa. E cada vez a precisar de mais dinheiro para manter e aumentar bem-estar, sistema de pensões, defender a paz na Europa ou aguentar a revolução da inteligência artificial. Não vamos conseguir dizer que sim a tudo, e ainda menos se não tivermos fortes aumentos de produtividade e crescimento.
E não vale a pena dizer que os imigrantes é que vão resolver o problema. Sendo a imigração sobretudo de baixos salários e sendo a nossa segurança social redistributiva (e bem!), os que menos têm recebem mais do que contribuem. Não se pode fazer contas apenas ao que estão a contribuir, mas com os valores dos direitos que estão a adquirir.
Duas notas finais: esta é uma proposta avulsa, não é reforma nenhuma. E Portugal continua com um problema sério na quantificação das medidas que se apresentam ou na seriedade na quantificação. E, vindo de alguém com ambições governativas, ainda é pior. Há um ponto em que não estamos a falar de divergências de soluções perante um mesmo diagnóstico, o que é normal, salutar e um dos bens da democracia, mas sim de desinformação e falta de seriedade. A comunicação social e cada um de nós têm também de ter um papel nessa exigência. Não pode valer tudo para chegar ao poder.
A autora é colunista do PÚBLICO
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