O PCP acusou, nesta segunda-feira, o Governo de “elitizar cada vez mais o ensino superior” e “submetê-lo à lógica do lucro” e defendeu a revogação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), cuja revisão foi aprovada no Parlamento.
Numa declaração na sede nacional do PCP, em Lisboa, Jorge Pires, membro da Comissão Política do Comité Central, considerou que as alterações em curso no ensino superior promovidas pelo Governo PSD/CDS, “com o apoio do Chega, PS e Iniciativa Liberal”, visam “a crescente mercantilização do ensino superior público, no quadro de uma ofensiva mais global de privatização das funções sociais do Estado”.
“O que o Governo do PSD e CDS, com o apoio do Chega, PS e IL, pretende é elitizar cada vez mais o ensino superior, submetê-lo à lógica do lucro, transformando aquele que é um pilar estratégico do desenvolvimento do país num luxo”, criticou o dirigente comunista.
Jorge Pires apontou como exemplos a revisão do RJIES, alterações ao regulamento de acesso ao ensino superior e mudanças no sistema de acção social.
Sobre o RJIES, o dirigente comunista recordou que o PCP se opôs ao regime desde a sua criação, em 2007, argumentando que “introduziu profundas e negativas transformações de sentido neoliberal no sistema de ensino superior português” e promoveu a “empresarialização e a privatização do ensino superior público”.
Sobre a revisão do RJIES, aprovada no Parlamento e que aguarda agora a decisão do Presidente da República sobre a sua promulgação, Jorge Pires defendeu que o diploma “mantém as opções políticas do texto original e conserva os vários problemas que este regime trouxe às instituições de ensino superior, abrindo ainda espaço para o seu aprofundamento”.
A revisão deste regime feita pelo Governo, argumentou, “para além de consagrar todos os aspectos negativos que o RJIES tinha, ainda os vai aprofundar mais”.
Questionado sobre se o Presidente da República, António José Seguro, deveria vetar o diploma, Jorge Pires afirmou que “não será por aí que se resolve o problema”, porque há a possibilidade de os partidos confirmarem a votação na Assembleia da República, obrigando o chefe de Estado a promulgar.
“O que ia resolver o problema do RJIES era este RJIES que foi agora aprovado nem sequer entrar em vigor, ser revogado, porque nós não precisamos deste regime jurídico para resolver os problemas do ensino superior em Portugal. O que nós precisamos é que o Estado assuma as suas responsabilidades”, sublinhou.
Restrições no acesso
O dirigente do PCP criticou também as alterações ao regulamento de acesso e ingresso no ensino superior por, argumentou, restringirem “o acesso dos estudantes com necessidades educativas específicas ao contingente especial de candidatos com deficiência”.
O comunista abordou ainda as alterações propostas ao regime jurídico de graus e diplomas, considerando que poderão criar novas barreiras no acesso ao ensino superior, com a “imposição de requisitos adicionais baseados em critérios internacionais” de literacia, numeracia e proficiência em língua inglesa.
Sobre as alterações do sistema de acção social no ensino superior, Jorge Pires afirmou que apontam para um “aprofundamento do caminho de liberalização, mercantilização e privatização” dos serviços, criticando a possibilidade de concessão de serviços como bares e cantinas a privados.
O PCP defende uma nova lei de bases do financiamento do ensino superior, que inclua investigação e desenvolvimento, a eliminação das propinas para todos os graus académicos, o reforço da acção social escolar através do aumento das bolsas e a “consagração de uma verdadeira participação e gestão democrática das instituições”.
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