O regulador do mercado de telecomunicações pretende que as operadoras tenham limites claros, nos próximos três meses, para a forma como podem relacionar-se com os clientes das zonas afectadas pela tempestade Kristin. Para isso, a Anacom apresentou uma proposta legislativa ao Governo para, por exemplo, obrigar as empresas a aceitarem a suspensão temporária de contratos dos clientes dos 69 concelhos sob estado de calamidade.
A proposta da Anacom foi dada a conhecer numa nota de imprensa divulgada esta sexta-feira, 6 de Fevereiro, em que repete informação já transmitida por algumas das operadoras aos clientes por mensagem: o facto de “os utilizadores de serviços de telecomunicações terem o direito legal a ser compensados quando exista uma interrupção do serviço superior a 24 horas”; e o facto de os clientes “poderem cancelar o contrato, sem custos, se a interrupção do serviço se prolongar por mais de 15 dias”.
Foi a 28 de Janeiro que a tempestade Kristin devastou os concelhos, retirando-lhes energia e telecomunicações, sendo que há ainda milhares de clientes – não se sabe quantos, ao certo, porque as operadoras não facultam esse número – sem os seus serviços. Há clientes que já podiam beneficiar do serviço de comunicações mas, não tendo energia, não lhes é possível fazê-lo; há outros que não o têm porque as próprias infra-estruturas de telecomunicações ficaram destruídas, e não há ainda redundância para todas.
Por isso, a Anacom quer medidas adicionais de “protecção dos utilizadores residentes ou estabelecidos nas localidades abrangidas pela declaração de calamidade”. A autoridade fez um esboço de diploma legal para o Governo, que prevê limites durante “três meses”.
Primeiro, a autoridade pretende que os operadores “não suspendam o fornecimento dos serviços a utilizadores finais devido ao não pagamento de facturas” e que “aceitem os pedidos de suspensão temporária de contratos apresentados pelos utilizadores finais, sem penalizações ou cláusulas adicionais”.
Além disso, a Anacom também prevê na sua proposta que haja um acordo de pagamentos dos valores que possam estar em dívida, “adequado aos rendimentos do utilizador final, e sem cobrança de juros de mora”.
Esta é a vontade da Anacom, presidida por Sandra Maximiano, mas dependerá sempre de o Governo concordar e, concordando, até pode considerar alguma das iniciativas adequadas, mas outras não. As comunicações estão sob o ministro das Infra-Estruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.
Roaming em Portugal
Além das recomendações ao Governo, para atenuar o impacto da ausência de telecomunicações nas populações afectadas, a Anacom também dá indicações directas às empresas, nomeadamente a de um “roaming nacional temporário”.
Na prática, “recomenda-se que os operadores móveis celebrem acordos de roaming de carácter temporário, permitindo que os utilizadores possam aceder às redes dos outros operadores durante o período em que a falha subsista, garantindo a continuidade de serviço e mitigando o impacto da catástrofe”.
Na prática, a ideia é que quando há uma zona com apenas uma operadora disponível, os clientes das outras empresas possam utilizar a sua rede.
Reprimenda à Meo
Mais de uma semana depois da Kristin, a Anacom também recomenda aos operadores que informem ao público, por rádios locais, sobre o estado das redes enquanto durar a situação de calamidade (que foi estendida até dia 15 de Fevereiro). Têm, nessas comunicações, de dar informação sobre a perspectiva de reposição e alertar para eventuais actuações fraudulentas.
Há, depois, recomendações dirigidas para respostas mais céleres nos pedidos de instalações de cabos em condutas e postes (e, neste campo, há uma indicação à Meo).
“Especificamente em relação à Meo, recomenda-se que nas zonas afectadas, agilize os prazos de resposta e simplifique os procedimentos associados aos pedidos de instalação de cabos em condutas e postes ao abrigo das ofertas de referência a condutas [ORAC] e postes [ORAP], incluindo facturação e cobrança”, indica a Anacom.
A Meo (herdeira da antiga Portugal Telecom) é a dona das infra-estruturas, as outras entidades pedem o acesso para ali passarem as suas redes, e a Anacom especifica que a empresa do grupo Altice tem de ser mais rápida nas respostas.
Recomendações após Marcelo
Estas recomendações da Anacom são enviadas mais de uma semana depois da Kristin, um dia após a passagem da tempestade Leonardo e antes de, no sábado, chegar a território continental uma nova tempestade, a Marta.
Pelo meio, o Presidente da República já veio criticar as operadoras, considerando que se comportaram “mal” nos dias a seguir às intempéries, embora não tenha especificado em que poderiam ter feito de melhor, algo a que a Anacom não respondeu directamente, quando sobre isso foi questionada.
Já a Apritel, associação que representa as operadoras, decidiu posicionar-se publicamente, censurando as afirmações de Marcelo Rebelo de Sousa, nomeadamente ao destacar os profissionais das operadoras que continuam ainda a trabalhar para repor as ligações.
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