O Governo vai voltar a prolongar a licença da Menzies /Spdh de assistência em terra nos maiores aeroportos nacionais, depois de esta ter avançado com uma providência cautelar após ter perdido o negócio em detrimento do consórcio South/Clece.
A afirmação foi proferida esta terça-feira pelo secretário de Estado das Infra-estruturas, Hugo Espírito Santo, no âmbito que uma audição parlamentar. Sentado ao lado do ministro das Infra-estruturas, Miguel Pinto Luz, o secretário de Estado explicou que a licença, que já tinha sido prolongada, acabava no próximo dia 19 de Maio, e que era preciso “dar tempo ao tempo” por causa da disputa judicial. A renovação, disse, irá ocorrer “provavelmente, ao longo das próximas duas semanas”.
Não foi referido o período temporal em causa, mas já estava prevista a possibilidade de uma renovação por seis meses quando foi tomada a decisão do primeiro prolongamento, em Novembro do ano passado. Assim, a Menzies/Spdh, detida a 50,1% pelo grupo britânico e a 49,9% pela TAP (e que operava com a marca Groundforce até há pouco tempo), poderá manter-se no activo pelo menos até 19 de Novembro, sem distúrbios operacionais no período do Verão (com mais tráfego).
“Licenças não são eternas”
A Menzies (que conta com capitais do Koweit) avançou para a via judicial por discordar da decisão do regulador do sector, a ANAC, que deu como vencedor do concurso público o consórcio concorrente da South/Clece (empresas do grupo IAG, dono da Iberia e da British Airways, e do grupo espanhol ACS).
De acordo com a Menzies, a acção judicial visa “assegurar que o processo cumpre os necessários padrões de rigor técnico, realismo operacional e solidez jurídica antes de ser tomada qualquer decisão final.”
O processo está agora do lado da ANAC, que, segundo o secretário de Estado, tem até dia 4 de Maio para responder. Certo é que, vincou Hugo Espírito Santo, “as licenças não são eternas”.
Quanto à TAP, que além de accionista é também o maior cliente da Menzies/Spdh, está agora a analisar se, caso a licença vá de facto para a South/Clece, escolhe outra empresa para trabalhar (só há duas licenças, com a ANA – Aeroportos a deter a outra, por via da Portway) ou se faz ela própria este serviço (denominado de self-handling), o que inclui, por exemplo, o tratamento de bagagens.
O diferendo com a Azul
Na audição parlamentar, o ministro Miguel Pinto Luz afirmou ainda que, no processo que envolve a transportadora aérea brasileira Azul e a TAP, a responsabilidade financeira em causa “é da Siavilo”, nome dado à ex-TAP SGPS, e que ficou esvaziada de activos em detrimento da TAP SA, que está em processo de privatização de 49,9% do seu capital. A haver uma responsabilidade, explicou o ministro essa “caberá ao Estado português e não a quem comprar a TAP”, já que este “é um processo que vem da Siavilo”.
A Azul, que chegou a ser accionista da TAP ao lado de David Neeleman, reclama desde 2024 o pagamento das obrigações da TAP que adquiriu em 2016, no âmbito da recapitalização da transportadora aérea portuguesa. Estas venceram no passado mês de Março, mas nada foi pago, com a TAP a defender que o valor deve ser visto como um suprimento e não como um empréstimo obrigacionista.
Com uma batalha legal pelo meio, a Azul reclama o direito a cerca de 180 milhões de euros (entre o valor das obrigações e juros), com o tribunal a analisar, por iniciativa da empresa brasileira, se a insolvência da ex-TAP SGPS foi ou não culposa. A Siavilo é detida a 100% pelo Estado, e era a holding onde estavam as empresas do grupo. As últimas a passar da Siavilo para a TAP SA foram a Cateringpor e a Portugália.
Durante a audição parlamentar, esta terça-feira, o ministro foi ainda questionado sobre o comunicado do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), no qual a organização afirma que tinha sido imposta aos candidatos à privatização da TAP “uma proibição de contacto com as estruturas representativas dos trabalhadores”. “Lamentavelmente, continuamos a assistir à postura prepotente do actual Governo na condução deste processo, mantendo afastados os sindicatos e os trabalhadores do grupo”, frisou o SNPVAC.
Miguel Pinto Luz garantiu, no entanto, que “não houve indicações do Governo” nesse sentido. Neste momento, disse, o executivo está a aguardar o relatório da Parpública sobre as propostas não vinculativas, apresentadas pela Air France-KLM e pela Lufthansa, para se pronunciar e avançar com o processo de privatização.
“Vamos aguardar”, disse, frisando que, apesar da desistência da IAG (grupo que reúne a Iberia e British Airways) os dois concorrentes que ficaram são “dos maiores grupos” do sector. E, caso só um chegue à fase final, o ministro considerou que o negócio deve avançar se estiverem reunidas as condições necessárias.
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