O Conselho Económico e Social (CES) considera que o Orçamento do Estado para 2026 deveria privilegiar um “aumento estrutural das pensões”, em vez de apoios extraordinários, sublinhando que a subida prevista não impede a perda de poder de compra.
A posição do CES é assumida no parecer deste órgão à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026), aprovado numa reunião do plenário do Conselho, realizada hoje.
Ao fazer uma “avaliação global” da dotação da despesa com pensões, que totaliza 25.990,8 milhões de euros, o CES “sublinha que, embora os apoios extraordinários ou pontuais possam ter um efeito imediato de acréscimo de rendimento dos pensionistas, destinado a mitigar, por exemplo, períodos inflacionistas ou de crise económica, o OE 2026 deve privilegiar o aumento estrutural das pensões em detrimento de ajudas ‘ad hoc’ [ajuda única]”.
Para o Conselho, “é fundamental que a política de pensões garanta a previsibilidade e o aumento sustentável do poder de compra dos pensionistas, assegurando a sua dignidade e resiliência financeira a longo prazo, e evitando que fiquem permanentemente dependentes de decisões de políticas discricionárias”.
Tanto em 2024 quanto em 2025, o Governo de Luís Montenegro atribuiu, em Setembro de cada ano, um suplemento extraordinário de 100, 150 e 200 euros para os pensionistas até um determinado rendimento mensal, de 1527,78 euros (no ano passado) e 1567,50 euros (este ano).
O CES nota que o aumento da dotação para as pensões previsto para 2026 é de 1286,8 milhões de euros, uma subida da dotação em 5,2%.
A actualização, refere, segue as regras legais em vigor, “não havendo garantia” de que os pensionistas “não continuarão a perder poder de compra”.
“Tal como em anteriores pareceres, o CES sublinha que o sistema de actualização das pensões continua a penalizar os/as pensionistas, nomeadamente os/as que têm maiores valores de pensão, geralmente os/as que têm maior carreira contributiva e defende a valorização de todas as pensões”.
O CES diz reconhecer “os desafios orçamentais do país, mas sublinha que a protecção efectiva das famílias requer mais do que a mitigação da pobreza extrema”, considerando crucial a promoção do reforço dos instrumentos de apoio à família, de forma a acompanhar a subida do custo de vida”.
Em específico, refere-se as políticas de “reavaliação da indexação das prestações sociais universais (como o abono de família, especialmente para os escalões intermédios) e a adopção de medidas que aliviem o custo da educação e da saúde, garantindo a manutenção do poder de compra e a estabilidade financeira de quem trabalha e contribui”.
O CES vinca ainda “a importância das transferências sociais na mitigação do risco de pobreza ou exclusão social, mas também a necessidade de aumento das remunerações, seja para combater a pobreza que afecta os/as trabalhadores/as e os seus filhos, seja para garantir melhores pensões”.
No parecer, o CES também se pronuncia sobre as políticas de habitação, considerando que “as acções previstas e em curso no âmbito do Programa Construir Portugal poderão ser insuficientes face às necessidades”.
O problema do acesso à habitação tende “a subsistir em contextos de baixos rendimentos, desemprego e precariedade laboral, sendo importante a implementação de políticas de combate a tais factores e a prossecução de um modelo económico que promova o aumento da produtividade e dos rendimentos”, avisa.
Quanto à educação, o CES diz ser “importante reforçar ainda mais o investimento” para “dar resposta à falta de pessoal não docente e de professores, valorizando a carreira docente e conferindo-lhe estabilidade”.
Em relação à saúde, destaca a execução do plano de emergência e a aposta na modernização de infra-estruturas e equipamentos, mas manifesta “preocupação” com o facto de “não se perspectivarem metas concretas de redução do número de utentes sem médico de família”, situação que abrangia 1,5 milhões de pessoas em Setembro de 2025.
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