O Governo aprovou esta quarta-feira a eliminação da taxa sobre empresas produtoras de energia eléctrica relativa ao mecanismo de equilíbrio concorrencial, conhecido por clawback, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, após o Conselho de Ministros.
Em conferência de imprensa no Palácio da Vila, em Sintra, o ministro da Presidência explicou que foi aprovado o “decreto-lei que extingue o chamado mecanismo de equilíbrio concorrencial no mercado da energia eléctrica”, com o objectivo de “diminuir os custos que, em última linha, se repercutem sobre os consumidores”.
António Leitão Amaro sublinhou que se trata do fim de “mais uma taxa, mais uma tributação”, seguindo uma recomendação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, já veio esclarecer que a taxa, que é calculada no fim do ano pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), já não será paga este ano.
Equilibrar preços da electricidade
O chamado clawback é um mecanismo regulatório criado em 2013, durante o Governo de Pedro Passos Coelho, para assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de electricidade em Portugal, mas era criticado pelas empresas produtoras de energia eléctrica.
Maria da Graça Carvalho recordou que o mecanismo nasceu numa altura em que os preços subiram no mercado ibérico, após Espanha ter começado a cobrar um imposto especial de 7% para os produtores de energia eléctrica. Como as empresas portuguesas não tinham essa taxa, aumentaram os seus preços grossistas no mercado ibérico de electricidade (Mibel) e acabaram por ter lucros extraordinários considerados excessivos.
Em declarações à margem da apresentação do programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio, nesta quarta-feira, a ministra explicou que, para evitar que isto agravasse o preço da electricidade para os clientes finais em Portugal, o Governo de Passos Coelho criou uma compensação para esse excedente.
Mercado integrado
A ministra defende que essa justificação deixou de existir, agora que o mercado ibérico está “cada vez mais integrado, um mercado mais maduro”. Além disso, a nova legislação do mercado europeu da electricidade recomenda “fortemente” que os Estados-membros acabem com taxas que variam de estado para estado.
A ERSE indicou que os valores calculados por esta taxa não são significativos face à complexidade do seu cálculo e aplicação, causando “incerteza e imprevisibilidade” no mercado da electricidade, explicou Maria da Graça Carvalho. Esta incerteza, salienta, tem repercussões no preço final para os consumidores e “pode ser impeditiva na decisão dos investidores virem ou não para Portugal”.
Outros países europeus não têm esta taxa, como é o caso de Espanha, com quem Portugal “está em concorrência para atrair investimento” para o sector energético. Além destes factores, a ministra argumenta que a eliminação do clawback pode contribuir para reduzir o preço da electricidade para o consumidor final, simplificar as taxas e “reduzir os custos de contexto”.
Fim da CESE para novas redes
Na conferência anual da Associação Portuguesa de Energia (APE), a 11 de Dezembro, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, já tinha dito que o Governo estava a estudar a eliminação dessa taxa sobre os produtores de energia eléctrica, noticiava então o jornal online Eco.
“Este fim do mecanismo de equilíbrio concorrencial e o fim da CESE serão dois factores importantíssimos para atrair mais investimento para Portugal”, disse Maria da Graça Carvalho.
A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), apresentada pelo Governo em Outubro de 2025, introduz alterações específicas à Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), abolindo a taxa para novos projectos das redes eléctricas, mas mantendo-a para as redes já existentes.
A fundamentação do Governo para manter a taxa nestes moldes prende-se com a necessidade de continuar a abater a dívida tarifária do sistema eléctrico. No que toca ao gás, a CESE foi abolida devido a imposição do Tribunal Constitucional. com Lusa
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