A partir deste sábado, 21 de Fevereiro, vai haver restrições à construção na área que envolve o novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.
De acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada esta sexta-feira em Diário da República, estabelece-se um conjunto de medidas preventivas de modo a “evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer ou tornar mais onerosa a execução do Aeroporto Luís de Camões, bem como das actividades e das infra-estruturas com ele conexas”.
O diploma refere ainda que área de incidência territorial das medidas preventivas “pode sofrer alterações mediante resolução do Conselho de Ministros, atendendo à evolução das fases subsequentes do desenvolvimento do novo aeroporto de Lisboa”, a cargo da ANA – Aeroportos de Portugal.
A resolução em causa foi publicada mais de dois meses após o primeiro anúncio da sua aprovação em Conselho de Ministros (CM), no dia 4 de Dezembro. Depois, foi dada novamente como aprovada pela Presidência do CM no dia 9 de Janeiro, data que surge agora referenciada no documento publicado em Diário da República.
O PÚBLICO perguntou ao Ministério das Infra-estruturas qual a explicação para este facto e se o diploma foi de facto a reunião de Conselho de Ministros por duas vezes, mas não teve respostas.
De acordo com o Governo, os municípios ligados ao território em causa (foram ouvidos Alcochete, Benavente, Coruche, Montemor-o-Novo, Montijo, Palmela e Vendas Novas) têm 15 dias úteis para fazer uma análise preliminar “com vista a verificar a existência de operações urbanísticas” que possam prejudicar “de forma grave e irreversível, a construção e operação do Aeroporto Luís de Camões. Isto “sem prejuízo do eventual direito de indemnização”.
As medidas preventivas abrangem “operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução” e “trabalhos de remodelação de terrenos”, podendo ir, conforme a localização, da proibição total à sujeição de parecer vinculativo. O prazo destas medidas é de dois anos, prorrogável.
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