A Entidade para a Transparência (EpT) garante que irá avançar com a divulgação de todos os elementos patrimoniais e de interesses do primeiro-ministro assim que for notificada dos acórdãos do Tribunal Constitucional, incluindo a lista de clientes da Spinumviva.
Numa resposta enviada ao PÚBLICO, a entidade afirma que “logo que seja notificada dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional desenvolverá, de imediato, diligências no sentido de garantir que ficam disponíveis […] todos os elementos solicitados”, nas declarações únicas de Luís Montenegro.
Na mesma resposta, a Entidade para a Transparência detalha que essa informação inclui “a descrição dos elementos do activo patrimonial de que seja possuidor, detentor, gestor, comodatário ou arrendatário, por si ou por interposta pessoa colectiva ou singular, assim como a declaração dos serviços prestados por interposta pessoa colectiva ou singular”.
No final de Abril de 2025, Luís Montenegro submeteu a declaração com os novos clientes da consultora Spinumviva, mas opôs-se ao acesso público à consulta desses elementos. A Entidade para a Transparência entendeu que a informação em questão poderia ser pública. Luís Montenegro contestou e entregou um recurso no Tribunal Constitucional, que foi acompanhado de dois pareceres do Centro Jurídico do Estado e de um do núcleo técnico-jurídico da transparência da Presidência do Conselho de Ministros. Porém, o Tribunal Constitucional rejeitou apreciar o recurso do primeiro-ministro.
Decisão será aplicada a outros casos
A Entidade para a Transparência avança ainda que o procedimento não será exclusivo do chefe do Governo e será aplicada a mais casos. “A mesma conduta será seguida relativamente a todos os titulares que se encontrem em situação análoga”, refere.
De acordo com a edição desta terça-feira do Correio da Manhã, haverá pelo menos cinco ministros abrangidos pela divulgação de dados patrimoniais e de interesses, incluindo listas de clientes, serviços prestados e contas bancárias de empresas próprias ou dos cônjuges. Entre os visados estarão Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e da Coesão Territorial; Carlos Abreu Amorim, ministro dos Assuntos Parlamentares; Rita Alarcão Júdice, ministra da Justiça; e Nuno Melo, ministro da Defesa.
Apesar da obrigação de transparência, a EpT ressalva que a lei admite limites à divulgação. Citando o regime legal em vigor (n.º 8 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho), a entidade lembra que os titulares podem “opor-se ao acesso parcelar ou integral aos elementos constantes da declaração de rendimento e património”, por razões de protecção da vida privada ou de interesses de terceiros.
Nesses casos, compete à própria entidade avaliar o fundamento da oposição. Enquanto não houver uma decisão final, “o acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos”, acrescenta.
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