Apesar da despesa adicional, ainda não contabilizada, que o Governo terá de assumir em 2026 com os apoios de emergência e a recuperação das infra-estruturas devastadas pelas tempestades, o ministro das Finanças mantém a expectativa de cumprir com as regras orçamentais europeias, que poderão ser “flexibilizadas” para Portugal evitar um procedimento por défice excessivo por se desviar da trajectória da despesa.
“A Comissão Europeia mostrou a abertura para considerar as despesas que o Estado venha a incorrer nestas tempestades e nestas cheias, como despesa one-off, que por ser pontual não vai contar para a despesa líquida primária”, afirmou Joaquim Miranda Sarmento, em declarações aos jornalistas no final da reunião do Conselho de Economia e Finanças da União Europeia, esta terça-feira, em Bruxelas.
Segundo explicou o ministro, Bruxelas deverá reconhecer o argumento do Governo de que o “comboio de tempestades” das últimas três semanas se tratou de um evento imprevisível e “não controlável” do ponto de vista orçamental, e conceder maior margem de manobra ao país na contabilização da despesa líquida, que se tornou o novo indicador chave na avaliação do estado das contas públicas.
“Se estas despesas que vamos incorrer, sobretudo em 2026, não fossem consideradas temporárias, como são, sempre ou por regra geral, dado não estar na acção directa do Governo, naturalmente isso faria que a variação da despesa líquida primária subisse mais do que aquilo que é a previsão do Governo”, referiu Miranda Sarmento.
O ministro conta que a Comissão Europeia concorde em excluir toda a despesa adicional decorrente da resposta aos temporais da sua avaliação da trajectória desenhada pelo Governo para a redução da despesa líquida. Como lembrou Miranda Sarmento, a situação agora vivida em Portugal não é diferente daquela que ocorreu noutros Estados-membros, que obtiveram esse “tratamento” por parte de Bruxelas.
“Já ocorreu no passado em muitos países com diferentes catástrofes, em que a Comissão [concedeu] flexibilidade das regras orçamentais para os gastos totais do Estado, seja nos apoios sociais, seja na reconstrução das infra-estruturas públicas, estradas, escolas e outros edifícios da administração central ou das autarquias”, enumerou.
“As despesas que o Estado realizar, seja de lay-offs, de apoios sociais, de apoios à reconstrução; e as despesas de investimento na recuperação dos equipamentos públicos, entram para o saldo do ponto de vista estatístico”, mas se Bruxelas acolher o pedido do Governo, “não vão contar para as regras europeias”, disse.
Assim, Portugal conseguirá manter a variação da despesa líquida primária “em linha com o que estava projectado, com uma conta de controlo próxima de zero”, acrescentou o ministro das Finanças, insistindo que o Governo não deixará de “olhar para aquilo que é um valor muito importante para o país, que é o equilíbrio das contas públicas e a redução da dívida pública”.
Apoios para devedores, mas não para emigrantes
Miranda Sarmento voltou a falar em “flexibilidade” quando foi questionado sobre a decisão do Governo de deixar os cidadãos e empresas com dívidas ao fisco ou à Segurança Social de fora dos apoios financeiros para a recuperação – uma “injustiça” nas palavras do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Lembrando que “esse requisito existiu sempre”, nomeadamente nos apoios concedidos durante a pandemia, o ministro distinguiu entre quem já prestou garantias ou entrou num plano de pagamentos em prestações para resolver o seu contencioso com o Estado, e quem se mantém numa situação de irregularidade perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
Como salientou, “há uma enorme flexibilidade já há vários anos no pagamento dos impostos”, pelo que o seu apelo foi que “qualquer pessoa que esteja hoje na situação de ter uma dívida fiscal se dirija à Autoridade Tributária ou à Segurança Social para pedir um plano prestacional”, que pode chegar até aos 36 meses. Quem o fizer “deixará de estar em incumprimento e terá acesso aos apoios”, garantiu Miranda Sarmento.
O ministro das Finanças esclareceu ainda que os apoios até dez mil euros para a recuperação de casas afectadas pelas tempestades só abrangem a “habitação própria e permanente”, pelo que os emigrantes portugueses – muitos dos quais aproveitaram a melhoria do estado do tempo no último fim-de-semana para ir verificar os estragos nas suas propriedades – não terão acesso ao financiamento do Estado. A situação é idêntica em relação às segundas casas.
“Os apoios não são feitos em função da nacionalidade, mas em função dos danos”, apontou Miranda Sarmento, acrescentando que muitas das casas que não servem de habitação permanente “terão provavelmente seguros que irão cobrir parte ou a totalidade dos prejuízos”.
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