A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende a “transferência directa e regular de fundos do Orçamento do Estado (OE)” para que as autarquias tenham um papel mais activo na resposta à crise da habitação. Para a associação, as “várias tentativas de reformas” dos últimos anos falharam e “é preciso um novo olhar”. O alerta consta do relatório “Sustentabilidade e Coesão” debatido nesta manhã em Viana do Castelo, onde decorre o XXVII Congresso da ANMP.
Para a associação, não há dúvida de que a habitação é da responsabilidade do Estado central, mas “os municípios têm vindo a posicionar-se como peça central para a resolução da crise habitacional, extravasando, em muito, as suas competências legais e os meios que lhes estão atribuídos”, e destacam “o relevantíssimo peso dos municípios na execução do PRR no âmbito do Programa 1.º Direito”.
De acordo com a ANMP, entre 2022 e 2024, as autarquias “foram directamente responsáveis por mais de 94% de fogos contratados, percentagem que sobe para 98% se for incluída na mesma esfera o sector empresarial local”. Perante estes dados, a associação conclui que “é incontornável o papel determinante e insubstituível dos municípios na concretização das políticas de habitação”.
Um papel que não foi tido em conta na revisão intercalar do Portugal 2030, como avança neste domingo o Jornal de Notícias. A verba destinada às comunidades intermunicipais para infra-estruturas de saneamento, por exemplo, foi reafectada à construção e reabilitação de habitação sem o acordo dos municípios, denunciou a anterior líder da ANMP, Luísa Salgueiro, ao diário.
Apesar das “tentativas de reformas” dos sucessivos governos e da “procura e experimentação de novos modelos e solução”, “a crise na habitação agravou-se significativamente e não se evoluiu para um modelo justo de distribuição de responsabilidades e meios”.
Os municípios pedem mais autonomia. “É crucial encarar as responsabilidades municipais em matéria de habitação como permanentes e contínuas e não como um quadro intermitente de respostas a necessidades puramente conjunturais”, lê-se no documento, que acrescenta que, em Abril deste ano, “298 municípios (96,8%) tinham já as suas Estratégias Locais de Habitação” devidamente validadas. “Contudo, não há qualquer previsibilidade de financiamento para a execução deste planeamento”, alertam.
A ANMP sugere um “novo modelo de financiamento municipal para a habitação”, através da transferência directa e regular de fundos do OE” — que poderá estar incluído na nova Lei das Finanças Locais — ou através de “um fundo dedicado constituído por verbas específicas, anualmente transferidas do OE, com critérios de distribuição predefinidos”.
Autarcas “ganham trocos”
Antes, num outro documento sobre financiamento local, a associação defendeu a negociação, com a Comissão Europeia, do adiamento do prazo-limite para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), uma vez que até meados de Novembro tinham sido executadas 41% das verbas.
Entre as principais reivindicações dos autarcas mantém-se a aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais e a revisão do estatuto dos eleitos locais, com destaque para as remunerações dos presidentes de câmara. O presidente da Assembleia Municipal de Faro, Macário Correia, afirmou mesmo que “um presidente ou um vereador ganham trocos”.
O objectivo é que essa melhoria de salários também se estenda aos trabalhadores das autarquias, frisou neste sábado aos jornalistas o agora líder da ANMP, Pedro Pimpão. “Porque nós precisamos de reter talento também nas nossas câmaras, e portanto eles também mereciam ver as suas carreiras valorizadas e sistemas de avaliação mais justos, mais transparentes, que valorizassem o mérito”, justificou.
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